APOSENTADORIA ESPECIAL

1 Introdução. 2 Previdência social. 2.1 Aposentadoria especial. 2.2 O servidor público e o direito à aposentadoria especial. 2.3 Agentes nocivos. 2.3.1 Atividades insalubres. 2.3.2 Atividades penosas. 2.3.3 Atividades perigosas. 2.4 O regime previdenciário do servidor público. 2.5 Mandado de injunção: um remédio necessário. 3 Considerações finais. 4 Referências.

RESUMO

O presente estudo tem por finalidade proporcionar um melhor entendimento acerca da aposentadoria especial do servidor público, buscando uma análise das peculiaridades da previdência funcional, por ser um campo por muitos desconhecido, merecendo assim todo esforço a fim de ilustrar um pouco mais o tema em questão. A metodologia é utilizada com o objetivo de descobrir as respostas dos problemas constatados no trabalho, através de métodos, processos e técnicas. O método a ser aplicado será o dedutivo. A técnica de coleta de dados será pesquisa de documentação indireta, através de estudo bibliográfico, banco de dados, revistas e Internet. A aposentadoria especial no âmbito estatutário é de natureza alimentar, que visa à integridade física do segurado, aplicando-se os mesmos parâmetros utilizados para a aposentadoria especial do celetista em atenção aos princípios constitucionais. Portanto, diante da expressa determinação legal, não cabe mais entrar no mérito sobre a pertinência da aposentadoria especial do servidor público estatutário. Melhor será exercitar e perseguir os meios mais adequados para a efetiva implementação dos desígnios do legislador, pois, o jurista não pode esperar por um Direito ideal. Ele deve trabalhar com o Direito existente, em busca de soluções melhores.

Palavras-chave: Aposentadoria especial. Agentes nocivos. Legislação. Servidor público.

ABSTRACT

The present study aims to provide a better understanding of the special pension of civil servants, seeking a review of the functional peculiarities of pension, as a field for 1 Acadêmico do Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Meridional – Imed – Passo Fundo, RS. Email: [e-mail]

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many strangers, they warrant every effort to illustrate the theme a little more concerned . The methodology is used in order to discover the answers of the problems encountered at work, by methods, processes and techniques. The method to be applied will be deductible. The data collection technique of indirect documentation will search through literature research, databases, magazines and Internet. The special retirement under statutory in nature is food, which aims to physical integrity of the insured, applying the same parameters used for retirement Hired Under Employment Laws in special attention to constitutional principles. Therefore, with the express legal provision, no longer fits into the merits on the merits of the particular civil servant retirement statutes. It is better to exercise and pursue the most appropriate means for the effective implementation of the designs of the legislator, because the lawyer can not wait for a right ideal. It should work with existing law, in search of better solutions.

Keywords: Special retirement. Harmful agents. Legislation. Public servant.

1 Introdução

Como todo o direito social o direito Previdenciário, tem como principal característica ser um direito de conquistas, por isso, deve-se compreendê-lo como sendo um fenômeno social fundamental na evolução das sociedades. Por muito tempo os trabalhadores estiveram desamparados por parte do Estado e, ao esforço de muitas gerações a previdência ganhou a forma que tem hoje. Dentro do sistema previdenciário destaca-se o benefício, que cobre os riscos sofridos pelos anos trabalhados sob condições que possam por em risco a saúde ou a integridade física do trabalhador. O trabalho é um dos elementos que mais interferem nas condições e qualidade de vida do homem, portanto, na sua saúde. A falta de norma regulamentadora da espécie leva consequentemente a lesão o princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil, preceito insculpido no art. 1 º da Constituição Federal. Ao escolher este tema teve-se a intenção de entender melhor este assunto que é alvo de polêmicas quanto aos sindicatos e associações representativas de servidores nas esferas da federação. A aposentadoria especial tem por objetivo justamente salvaguardar a saúde, a integridade física e mental do trabalhador que laborou durante certo tempo submetido a agentes nocivos. Diante deste contexto chega-se ao seguinte problema de pesquisa: Que requisitos são necessários para que o servidor público possa se beneficiar desse tipo de aposentadoria?

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O presente estudo tem por finalidade proporcionar um melhor entendimento acerca da aposentadoria especial do servidor público. Está aposentadoria é parte de uma lista de aposentadorias oferecidas ao servidor público estatutário. Os procedimentos metodológicos necessários para compreender os métodos e técnicas a serem utilizados para responder o problema de pesquisa deste trabalho. A metodologia é utilizada com o objetivo de descobrir as respostas dos problemas constatados no trabalho, através de métodos, processos e técnicas. Para que ocorra tudo dentro das normas é necessário que as técnicas utilizadas tenham uma obediência à orientação da metodologia. A técnica de coleta de dados será pesquisa de documentação indireta, através de estudo bibliográfico, banco de dados, revistas e Internet. O presente artigo trata primeiramente da previdência social, enfocando a seguir a aposentadoria especial, o direito do servidor público à aposentadoria especial, os agentes nocivos, as atividades insalubres, penosas e perigosas, o regime previdenciário do servidor público e o mandado de injunção.

2 Previdência Social

Como todo o direito social o direito previdenciário, tem como principal característica ser um direito de conquistas, por isso, deve-se compreendê-lo como sendo um fenômeno social fundamental na evolução das sociedades. Por muito tempo os trabalhadores estiveram desamparados por parte do Estado e, ao esforço de muitas gerações a previdência ganhou a forma que tem hoje. Conforme esclarece Sâmera Vanessa Backes, a seguridade social abrange a Previdência Social, a Assistência Social e Saúde Pública. A Previdência Social é o sistema pelo qual mediante contribuição do segurado, sendo este pessoa que exerce atividade laboral