AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995 E A APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Por: grazielliribeiro • 23/9/2015 • Dissertação • 3.274 Palavras (14 Páginas) • 552 Visualizações
FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS, GERENCIAIS E EDUCAÇÃO DE SINOP – CAMPUS INDUSTRIAL.[pic 1]
CURSO DE DIREITO
GRACIELI DOS SANTOS RIBEIRO
AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995 E A APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
[pic 2]
SINOP/MT
2015
GRACIELI DOS SANTOS RIBEIRO[pic 3][pic 4]
AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995 E A APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
Projeto de Pesquisa apresentado à Disciplina de trabalho de Trabalho de Conclusão de Curso, do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas, Gerenciais e Educação de Sinop, como exigência parcial para a obtenção de nota.
Professor Ms. Ademar Garlini.
SINOP/MT
2015
GRACIELI DOS SANTOS RIBEIRO[pic 5][pic 6]
AS MEDIDAS DESPENALIZADORAS DA LEI 9.099/1995 E A APLICABILIDADE NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
BANCA EXAMINADORA
Prof. Examinador: _____________________________________________[pic 7]
SINOP/MT, ___/___/____.
SUMÁRIO
1 DADOS DE IDENTIFICAÇÃO..................................................4
2 INTRODUÇÃO............................................................................ 5
3 JUSTIFICATIVA......................................................................... 7
4 PROBLEMATIZAÇÃO.............................................................. 8
5 HIPÓTESES................................................................................. 9
6 OBJETIVO................................................................................... 10
6.1 Objetivo Geral........................................................................... 10
6.2 Objetivo Específico................................................................... 10
7 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA ............................................. 11
8 METODOLOGIA ....................................................................... 17
9 CRONOGRAMA ........................................................................ 19
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS......................................... 20
1DADOS DE IDENTIFICAÇÃO
1 Nome do projeto: As medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995, e a aplicabilidade no Juizado Especial Criminal
2 Tema: Lei 9.099/1995 e suas medidas despenalizadoras
3 Proponente: Gracieli dos Santos Ribeiro
4 Orientador: Ms. Ademar Garlini
5 Estabelecimento de ensino: Unic – Universidade de Cuiabá – Campus Industrial
6 Instituição da pesquisa: Plenário do Júri de Vera-MT
7 Localização: Av. Estados Unidos, nº 1987, Centro de Vera-MT
8 Público alvo: Operadores do direito
9 Duração: 17 meses
- INTRODUÇÃO[pic 8]
A elaboração do presente trabalho, terá como objetivo aprofundar os conhecimentos acerca das medidas despenalizadoras elencadas pela Lei 9.099/1995, com ênfase na aplicabilidade de tais medidas nos processos que tramitam junto ao Juizado Especial Criminal.
Será abordado a criação da Lei 9.099/1995, e os benefícios que este dispositivo introduziu no ordenamento jurídico brasileiro, ao incorporar em sua redação, as medidas despenalizadoras, como forma de resolução de conflitos de modo consensual, tornando o procedimento processual mais célere, e proporcionando aos cidadãos fácil acesso à justiça.
Importante salientar, que para que a Lei 9.099/1995 vigore com excelência, deve haver a reparação dos danos causados, sendo que, a não aplicação da pena privativa de liberdade não se classifica apenas como medida despenalizadora, mas sim como forma de ressocializar o indivíduo que praticou o delito.
Outrossim, as medidas despenalizadoras, as quais são, composição dos danos civis, transação penal do processo, representação nos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas e suspensão condicional do processo, foram introduzidas ao ordenamento jurídico, com fulcro no art. 98, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o qual determina a criação dos Juizados Especiais Criminais, permitindo a substituição da pena privativa de liberdade, pelas restritivas de direito.
Através das medidas despenalizadoras elencadas na referida lei, diante do consenso das partes, pode-se evitar a instauração da Ação Penal, ou ainda, impedir o prosseguimento do processo.
Este trabalho de pesquisa abordará a aplicação de cada uma das medidas despenalizadoras da Lei 9.099/1995, e as situações que permitem a utilização delas.
Será abordado ainda, quais os efeitos das medidas despenalizadoras no procedimento processual do Juizado Especial, e quais as possibilidades de aplicação das mesmas em processos tramitando perante o Juizo Comum.
Neste passo, será mencionado a importância das medidas despenalizadoras no que se refere ao réu, e quais os requisitos são necessários para que aquele que praticou delito possa usufruir das respectivas medidas.
3 JUSTIFICATIVA[pic 9]
Nota-se que nos últimos anos, o Brasil tem se “destacado” como um dos países onde mais ocorrem homicídios. Tal dado pode ser resultado de um sistema de segurança omisso e a legislação penal frágil e relapsa.
Em pesquisas realizadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS), no ano de 2012, ocorreram 64.357 assassinatos no Brasil. De acordo comainformação supra, o Brasil ocupa o 11º lugar onde mais ocorrem homicídios.
Partindo desta premissa, é que o trabalho se mostrará importante, haja vista que, se a primeira e segunda parte da persecução criminal se mostrar competente, a terceira parte da persecutio criminis será levada à efeito, mediante o julgamento destes crimes ao Tribunal do Júri.
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