Juizado Especial Criminal - Transação Penal

FACULDADE DE DIREITO PROFESSOR DAMÁSIO DE

JESUS

POLYANA TAYNARA SEIXAS SILVA

O Instituto da Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais

Montes Claros

2016



POLYANA TAYNARA SEIXAS SILVA

O Instituto da Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais

Monografia apresentada ao curso de pós-

graduação lato sensu em Direito Processual

Penal da Faculdade de Direito Professor

Damásio de Jesus, como pré-requisito à

obtenção do título de Especialista.

Orientadora: Professora Ma. Thaíse Oliveira Pimentel

Montes Claros

2016



POLYANA TAYNARA SEIXAS SILVA

O Instituto da Transação Penal nos Juizados Especiais Criminais

Monografia apresentada ao curso de pós-

graduação lato sensu em Direito Processual

Penal da Faculdade de Direito Professor

Damásio de Jesus, como pré-requisito à

obtenção do título de Especialista.

BANCA EXAMINADORA:

Professora Ma.Thaíse Oliveira Pimentel

Nome, Titulação, Sigla da IES

Nome, Titulação, Sigla da IES

Montes Claros

2016



RESUMO

No presente trabalho discutiu-se sobre o instituto da Transação Penal, um benefício que é

concedido à parte autora do fato quando esta pratica um delito que é considerado pela lei nº

9.099/95 como sendo de menor potencial ofensivo, ou seja, aquelas infrações penais que a

pena máxima não exceda dois anos. O objetivo do trabalhofoi realizar um estudo sobre a

transação penal, notadamente no que diz respeito ao oferecimento do benefício já

mencionado, se é uma obrigatoriedade ou faculdade do membro do Ministério Público em

oferecer, onde buscou-se entendimentos doutrinários e jurisprudenciais sobre o tema, além de

outros conteúdos que estão interligados com a Transação Penal. O método utilizado para

seguir a linha de raciocínio do trabalho foi o dedutivo, no qual foram utilizadas a pesquisa

bibliográfica e jurisprudencial. Assim, chegou-se a conclusão de que tendo em vista ser o

Juizado Especial Criminal um instituto criado para inovar, buscando sempre a conciliação

entre as partes e com o objetivo de desafogar o Judiciário, evitando-se assim a aplicação de

pena privativa de liberdade, que a Transação Penal é um benefício na qual o membro do

Ministério Público tem o dever de oferecer à parte desde que preenchido os requisitos

previstos em lei, onde não sendo cumprido tal benefício acarreta prejuízo a parte.

Palavras-chave: Transação Penal. Benefício. Ministério Público. Juizado Especial Criminal.

Conciliação. Judiciário. Lei.



ABSTRACT

In the present work, we discussed the institute of the Criminal Transaction, a benefit that is

granted to the author of the fact when it practices an offense that is considered by law 9.099 /

95 as having less offensive potential, that is, those criminal offenses That the maximum

penalty does not exceed two years. The purpose of the study was to conduct a study on the

criminal transaction, notably regarding the offer of the benefit already mentioned, whether it

is an obligation or faculty member of the Public Prosecutor's Office to offer, where doctrinal

and jurisprudential understandings were sought on the subject , In addition to other content

that is intertwined with the Criminal Transaction. The method used to follow the line of work

reasoning was the deductive one, in which bibliographical and jurisprudential research was

used. Thus, it was concluded that in view of the fact that the Special Criminal Court is an

institute created to innovate, always seeking conciliation between the parties and with the

purpose of unburdening the Judiciary, thus avoiding the application of custodial sentence ,

That the Criminal Transaction is a benefit in which the member of the Public Prosecutor's

Office has the duty to offer the party provided that it fulfills the requirements established by

law, where not being fulfilled such benefit entails injury to the party.

Keywords: Criminal Transaction. Benefit.Public prosecutor's office.Special Criminal

Court.Conciliation.Judiciary.Law.