ATPS: Assistência Social: as leis que garantem o direito

Assistência Social: as leis que garantem o direito

A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante

muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande

marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira

vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde

e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no

país. A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência

Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e

critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis,

normas e critérios objetivos.

Esse arcabouço legal vem sendo aprimorado desde 2003, a partir da definição do

governo de estabelecer uma rede de proteção e promoção social, de modo a cumprir as

determinações legais. Dentre as iniciativas, destacamos a implementação do Sistema Único de

Assistência Social (SUAS), em 2005, conforme determinações da LOAS e da Política Nacional

de Assistência Social. É o mecanismo que permite interromper a fragmentação que até então

marcou os programas do setor e instituir, efetivamente, as políticas públicas da área e a

transformação efetiva da assistência em direito.