ATPS Direito Administrativo II
Por: nplima • 8/6/2016 • Trabalho acadêmico • 2.401 Palavras (10 Páginas) • 447 Visualizações
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II
Atividade Prática Supervisionada
SÃO CAETANO DO SUL
2016
André Luiz da Silva – RA 2400004732
Eliane Mangueira Alencar – RA 2400007053
Erlane Mangueira Alencar – RA 2400006612
Igor Gregório Bianchi – RA 4416868131
Marcelo Batista Oliveira – RA 2400004695
Naun de Paulo Lima – RA 4492662897
Verônica Janete Godoy Dias de Abreu – RA 2400005889
TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO II
Atividade Prática Supervisionada
Trabalho apresentado para avaliação na
disciplina de Direito Administrativo, do curso de Direito,
Turma 9º NA, da Faculdade Anhanguera de
São Caetano do Sul. Orientadora: Profª Roberta Pegoretti.
SÃO CAETANO DO SUL
2016
ETAPA 3
Passo 3
Relatório
Habeas Data
Conforme o artigo 5ª LXXII da Constituição Federal, é possível impetrar o Habeas Data nas seguintes hipóteses:
- Para assegurar o conhecimento de informações relacionadas a pessoa do impetrante constado em um registro ou banco de dados de entidades governamentais ou no caráter público;
- Para retificação de dados no caso em que não queira faze-lo por processo sigiloso, ou administrativo, ou judicial.
Habeas Data é considerada uma ação constitucional onde esse direito é garantido para todos os cidadãos de maneira gratuita como caráter preventivo e corretivo onde tal direito age para evitar abuso com as informações das pessoas, onde foram adquiridas de forma fraudulenta ou ilícito.
Também garante a preservação da intimidade, privacidade e honra para garantir que informações indevidas sobre o indivíduo solicitante junto à instituições sejam usadas.
Além da previsão da Constituição Federal, há também a Lei 9.507/1997, Lei de Habeas Data.
Mandado de Injunção
Instrumento processual que pede regulamentação de uma norma da Constituição Federal quando o poder competente não o faz. O pedido é feito para garantir o direito do indivíduo prejudicado especialmente pela omissão, assim só quem pode editar leis pode ser o sujeito passivo de tal ação.
Regulamentado e previsto no artigo 5ª, LXXI da Constituição Federal e artigo 102, I, “q”, também da Constituição Federal.
Classificado como ação civil constitucional, muito utilizado para reclamar direito próprio, estritamente ligado ao poder público, o que difere da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, esta usada para interesse coletivo.
O mandado de injunção não é adequado nos seguintes casos:
- a norma for auto aplicável ou quando precisar ser modificada;
- a norma for supostamente incompatível com a Constituição;
- quando a norma depender de interpretação;
- quando se pretender atribuir uma aplicação de valores de justiça à norma já existente;
Quando a responsabilidade da omissão for atribuída a:
- Presidente da República;
- Congresso Nacional;
- Câmara dos Deputados;
-Mesa de uma dessas casas legislativas;
-Tribunal de contas da União;
- Um dos Tribunais superiores;
- Supremo Tribunal Federal;
Será competido ao STF (Supremo Tribunal Federal) o julgamento do mandado de injunção, e quando a omissão não for de responsabilidade desses, serão compelidos aos Tribunais inferiores, dependendo da autoridade responsável.
Passo 4
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ...Vara de Infância e Juventude da Comarca de ...
DISTRIBUIÇÃO URGENTE!!!
COM PEDIDO DE LIMINAR
PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ART. 4º DA LEI 8.069/1990
Maria das Flores, brasileira, menor impúbere, nascida em ..., contando, pois, dois anos de idade, representada por sua genitora Júlia das Flores, estado civil, profissão, portadora da cédula de identidade nº..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., todas domiciliadas na Rua..., Bairro ..., Cidade ..., por seu advogado (a) que esta subscreve, que receberá as intimações em seu escritório localizado à Rua..., Bairro..., Cidade..., vêm à V. Exc, com fulcro no artigo 5º, LXIX da Constituição Federal e nos termos da Lei 1.531/51 art. 7º,II e seguintes, impetrar
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face do Sr. Prefeito do Município de ,,,, domiciliado na Rua..., Bairro..., Cidade..., tudo pelos fatos e fundamentos de direito a seguir narrados.
Dos Fatos
A impetrante, menor, que conta com 2 anos de idade, reside com sua genitora, hoje separada judicialmente e sem condições financeiras de sustento, conta com a rede pública para fim de ter efetivado seu direito a educação.
A genitora que por hora desempregada, foi contratada para trabalhar em uma metalúrgica na cidade em que mora. Não tendo ninguém da sua família para cuidar da menor enquanto trabalha é obrigada a pagar a vizinha para cuidar da mesma, após ter tido a informação de não haver vaga na creche Municipal, onde ainda deverá esperar por mais ou menos um ano pela vaga, estando na lista de espera.
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