ATPS Direito Comercial

1 – O que é sociedade empresaria?

A sociedade empresária é a espécie de sociedade personificada que tem por objetivo exercer uma atividade econômica própria de empresário, ou seja, produzir ou circular bens ou serviços submetendo-se ao regime jurídico do direito empresarial salvo quando:

1 – exercer profissão intelectual de natureza cientifica, literária ou artística, salvo se no exercício da profissão for constituído elemento de empresa.

2 – exercer atividade rural e não houver optado pela inscrição de seus atos constitutivos no Registro Público de Empresas Mercantis.

3 – adotar como tipo societário a cooperativa.

A sociedade empresaria como espécie de sociedade personificada, adquira personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos na Junta Comercial de sua respectiva sede. Portanto para ser constituída a sociedade empresaria deverá obrigatoriamente adotar um dos tipos societários regulados pelo código civil nos artigos 1039 a 1092, com exceção da cooperativa.

2 – Como se classificam quanto à responsabilidade dos sócios pelas obrigações sociais, bem como quanto ao regime de constituição e dissolução?

Classificam quanto à responsabilidade dos sócios em:

1. Responsabilidade Ilimitada: todos os sócios respondem com seu patrimônio pessoal pela totalidade das dividas contraídas pela sociedade. Isto não exclui como regra o beneficio de ordem que prevê que primeiro são executados os bens sociais e somente na insuficiência destes, serão alcançados os bens dos sócios.

1. Responsabilidade Limitada: a responsabilidade do sócio é limitada a integralização de sua participação no capital social, não respondendo mais por dívidas sociais a partir de então. Em outras palavras, salvo exceções que serão estudadas oportunamente, depositando o sócio aquilo que ele se comprometeu a titulo de participação social quotas ou ações, nada mais poderá ser lhe imputado.

1. Sociedade Mista: parte dos sócios detém responsabilidade limitada e parte ilimitada. Ocorre nas sociedades em comandita simples e por ações nas quais os sócios com poderes de administração respondem ilimitadamente pelas dívidas sociais e os demais apenas pelo valor de suas quotas.

Já quanto à forma de regime de constituição e dissolução são:

1. Sociedades contratuais: São aquelas que se constituem por um acordo de vontade entre os sócios com contrato social. Sua dissolução pode ser apenas parcial, autorizando-se os sócios minoritários a continuarem com a empresa, mesmo contra a vontade da maioria. São reguladas pelo Código Civil, as sociedades são: sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples e sociedade limitada.

1. Sociedades Institucionais ou estatutárias: regulamentam-se por um estatuto social, que são um conjunto de regras estabelecidas pelos fundadores ao qual os novos sócios apenas aderem. Podem ser dissolvidas pela vontade da maioria e seguem em regra da Lei 6404/ 76 aqui se encaixam as sociedades comandita por ações e a sociedade por ações.

3 – Em relação à alienação da participação societária, relatar suas classificações possíveis, além das conseqüências deste evento?

Sociedades de pessoas: onde os sócios decidem quem adentra ou não o quadro societário, tal anuência é imprescindível para manutenção do quadro de sócios.

Já na Sociedade de Capital a anuência dos sócios para a entrada de um novo sócio no quadro societário e dispensada conforme termos do principio da livre circulabilidade, na participação societária, podem adentrar ou ingressar sem a necessidade de concordância dos sócios.

4 – Para que a sociedade não seja considerada irregular, demonstrar as peculiaridades para sua regularidade. E onde serão os registros, caso haja alem da sede filiais espalhadas dentro do mesmo Estado e em outros dois Estados?

Da mesma, forma que ocorre com o empresário individual  toda sociedade deverá ser registrada na Junta Comercial e o seu ato constitutivo o contrato social

Etapa 2 – passo 1

São 8 os requisitos gerais e especiais de validade do documento social em tópicos simples.

Requisitos de validade do contrato social, as cláusulas essenciais.

 1) Qualificação dos sócios:  (nome, estado civil, etc...)

2) Objeto social: É a atividade econômica explorada pela sociedade deforma detalhada.(tudo que vende de forma detalhada)

3) Nome Empresa:

4) Sede: É o local onde pode ser encontrado o representante legal.

5) Prazo de duração: Pode ser determinado ou indeterminado de acordo com a vontade dos sócios.

6) Capital Social da Sociedade: Modo e prazo de sua integralização e as cotas pertencentes a cada um dos sócios.( Ex : Ricardo vai entrar com semoventes na data tal... e Fábio  vai integralizar com 20.000)

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