ATPS: Direito empresarial e trabalhista

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO

ADMINISTRAÇÃO

VIVIANE MEDEIROS DE ANDRADE

DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

Muriaé

2010

VIVIANE MEDEIROS DE ANDRADE

DIREITO EMPRESARIAL E TRABALHISTA

Trabalho apresentado a disciplina .... da Universidade Norte do Paraná - UNOPAR

Prof. Temis Chenso

Muriaé

2010

SUMÁRIO

1 DESENVOLVIMENTO.............................................................................4

2 REFERÊNCIAS.......................................................................................8

Questão 1

Sim é possível tal sociedade.

Para a elaboração do contrato social, será necessário unir as documentações dos sócios, o capital social que a empresa vai possuir, as cláusulas exigidas pela legislação em vigor (A Pequena empresa e o novo código civil e Lei de Registro Público das Empresas) e regras a serem observadas pelos sócios, inclusive os direitos e deveres de cada um.

Questão 2

Fabiano e Renato deverão seguir os seguintes passos:

1º PASSO - Consulta de Viabilidade

Antes de construir ou abrir qualquer estabelecimento empresarial, deve-se consultar a prefeitura de seu município sobre a viabilidade do negócio desejado, ou seja, se é permitido desenvolver tal atividade no endereço escolhido. Portanto, deve-se solicitar uma consulta de viabilidade ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) do seu município.

2º PASSO - Registro do Contrato Social e CNPJ

Se a resposta da prefeitura for positiva, o próximo passo será registrá-lo na Junta Comercial do seu estado . Ao mesmo tempo poderá ser dada a entrada no CNPJ através do Documento Básico de Entrada (DBE),

3º PASSO - Alvará Sanitário

Como a empresa deles é de comercio de alimentos será exigido o Alvará Sanitário.

4º PASSO - Alvará Municipal

Após a liberação do contrato social e do CNPJ, também, se deverá providenciar o registro da empresa na prefeitura municipal para requerer o Alvará Municipal de Funcionamento da empresa.

5º PASSO - Inscrição Estadual

Caso a empresa, além de prestar serviços também comercialize mercadorias, deverá ter inscrição estadual. Mas para isso, será necessário contar um contador cadastrado na SEF, a fim do preenchimento da FAC.

Assim que a empresa possuir a inscrição estadual ela poderá escolher uma gráfica de sua confiança para confeccionar os blocos de notas fiscais para comercializar seus produtos.

Somente depois de todas estas etapas a empresa estará apta para funcionar regularmente.

O contrato social deverá ter no mínimo as seguintes clausulas:

I. identificação dos sócios: nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoa naturais e firma ou denominação, nacionalidade e sede dos sócios se pessoas jurídicas;

II. denominação ou firma social, objeto, sede e prazo da sociedade;

III. capital da sociedade, expresso em moeda corrente ou em qualquer espécie de bens suscetíveis de avaliação pecuniária, sendo vedada a contribuição ao capital sob a forma de prestação de serviços;

IV. as quotas de cada sócio no capital e a forma de realizá-la, observado o seguinte:

a). o capital social divide-se em quotas cabendo uma ou diversas a cada sócio:

b). é aconselhável a determinação do numero de quotas de forma que seu valor seja igual a uma unidade monetária (R$ 1,00):

c). os sócios respondem solidariamente pela estimação do valor dos bens entregues para integralização de capital, pelo prazo de cinco (cinco) anos;

d). é vedada a participação recíproca no capital social de outra empresa em valor superior ao montante de suas respectivas reservas de capital, conforme os valores aprovados no ultimo balanço;

e). a responsabilidade dos sócios é restrita ao montante do capital;

V. a administração da sociedade, observando-se o seguinte:

a). a administração será formada por designação contratual ou ato separado;

b). se o contrato atribuir a administração a todos os sócios, esta disposição só alcança os sócios contemporâneos desta redação, não atingindo qualquer outro sócio que venha a ser admitido