ATPS: Licitações, Contratos е Convênios

Curso: Tecnólogo em Gestão Pública

Disciplina: Contabilidade Básica

Turma: 4.ª Série 2014/2

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA

“ATPS”

“LICITAÇÕES, CONTRATOS

E CONVÊNIOS”

Jundiaí/SP

2014

SUMÁRIO

1. Introdução ........................................................................................................................ 3

2. Licitações .......................................................................................................................... 3

2.1. Conceito .............................................................................................. 3

2.2. Finalidade ........................................................................................... 4

2.3. Importância e Seus Princípios ........................................................... 5

2.4. Obrigatoriedade ................................................................................. 7

2.5. Modalidades ...................................................................................... 8

A. Convite ............................................................................ 8

B. Tomada de Preços ........................................................... 9

C. Concorrência ................................................................... 10

D. Leilão .............................................................................. 10

E. Concurso ......................................................................... 10

F. Pregão ............................................................................. 11

2.6. Fases................................................................................................... 11

A. Fase Interna ..................................................................... 11

B. Fase Externa .................................................................... 12

3. Contrato Administrativo ................................................................................................. 12

3.1. Conceitos ............................................................................................. 12

3.2. Pontos Principais ............................................................................... 13

3.3. Principais Modalidades ...................................................................... 15

4. Considerações Finais ........................................................................................................ 16

5. Referências Bibliográficas ............................................................................................... 17

1. INTRODUÇÃO

Há mais de cento e quarenta anos a Licitação foi introduzida no direito público brasileiro, através do Decreto nº 2.926, de 14.05.1862, que regulamentava os serviços a cargo do então Ministério da Agricultura, Comércio e Obras Públicas.

Devido a implantação de diversas outras leis que o trataram de forma simples, o procedimento licitatório, a consolidação se deu pelo Decreto nº 4.536, de 28.01.22, que organizou o Código de Contabilidade da União. A evolução do processo licitatório se deu com o objetivo de conferir maior eficiência às contratações públicas, na administração pública, sendo sistematizada através do Decreto-Lei nº 200, de 25.02.168 (artigos 125 a 144) que estabeleceu a reforma administrativa federal e, estendido com a edição da Lei nº 5.456, de 20.06.68, às Administrações dos Estados e Municípios.

A Constituição Federal de 1988 exerceu um célebre progresso na institucionalização e democratização da Administração Pública, onde a verdadeira constitucionalização da Administração Pública foi levada a efeito, apesar dos textos constitucionais anteriores contemplarem dispositivos relacionados ao acesso à função pública e ao regime do funcionalismo estatal. À partir de 1988 a licitação recebeu o prestígio de princípio constitucional, de observância obrigatória pela Administração Pública direta e indireta de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

As informações gerais sobre licitação e contrato administrativo, pode-se resumir em um conjunto de procedimentos administrativos para compras ou serviços contratados pelos governos Federal, Estadual ou Municipal, sendo assim, o governo de cada um desses entes federativos deve comprar e contratar serviços seguindo regras de lei.

O dever de licitar constitui uma exigência constitucional estabelecendo normas e procedimentos que permitem a Administração Pública administrar os recursos públicos com transparência nos seus atos, assim o poder público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse da coletividade sem desperdício desses recursos, refletindo de forma positiva na busca de uma boa administração.

2. LICITAÇÃO

2.1. Conceito

É o procedimento administrativo legal e formal onde a Administração Pública e/ou quem o representa, convoca de acordo com condições previamente descritas em ato próprio (edital, convite ou pregão) em conformidade com a Lei Federal 10.520/2012, os interessados na prestação de bens e serviços. Procedimento administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse.

Seu objetivo é garantir o princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa à Administração