ATPS: Princípios constitucionais do direito empresarial

Pesquisa realizada através do site http:// www.investidura.com.br/biblioteca-juridica/artigos/empresarial/3987-o-direito-empresarial-e-seus-principios-constitucionais.

Introdução

Conforme pesquisa realizada, foi constatado não haver tratamento pela parte da doutrina privada ou comercialista dos princípios constitucionais do direito empresarial.

Segue abaixo breves comentários referentes ao tema em questão.

 Princípios dos valores sociais do trabalho e livre iniciativa.

Super Princípios, assim que são chamados o trabalho e livre iniciativa. Ambos estão no mesmo inciso, não é à toa que são indissociáveis em um estado democrático de Direito.

E porque indissociáveis, porque o trabalho é uma atividade humana, visa realizar a circulação e produção de bens e serviços, se tratando da livre iniciativa que é o direito à liberdade de organizar uma atividade econômica sempre cumprindo os requisitos legais.

 Ordem econômica e financeira e os princípios da atividade econômica.

Como um de seus títulos a CRFB trouxe a ordem econômica e financeira, um verdadeiro direito humano. Direito esse que obedece aos critérios de uma ordem publica. O primeiro dos capítulos desse título descreve os princípios gerais das atividades econômicas, dando ao interprete a noção de que o disposto ali é um conjunto de princípios, que tem que ser explicados pelos juízes e orientadores de interpretação das normas e da própria CRFB.

 O artigo 170.

Esse artigo traz valiosas informações ao direito:

Revela que a ordem econômica tem o fundamento do trabalho humano e livre iniciativa, ou seja, diz ainda que a finalidade é sempre assegurar a todos uma existência digna, trazendo uma intima ligação com o principio da dignidade humano descrito no art. 1º, 111, CRFB. Neste caso, se não se está assegurado uma existência digna, o estado deve promover politicas que visem trazer uma existência digna. A existência sempre deve seguir os ditames da justiça social como parâmetro de atuação sobre a ordem econômica. Vejamos abaixo os princípios específicos da ordem econômica vemos adiante.

 O Inciso I: o principio da soberania nacional

Verificando esses princípios já podemos perceber que não é o mesmo valor explicitado no art. 1º, I, CRFB. Trata-se da particularidade especifica da soberania do Estado. O que entendemos que aqui a soberania é o poder que o estado tem, através de seus instrumentos, ou seja, lei, ato administrativo e sentença. Deve-se fazer valer sua vontade e comandar a ordem econômica naquilo em que for essencial. Observamos a preocupação do legislador que utilizou até o instituto de prisão preventiva para protegê-la.

 O Inciso II: o principio da propriedade privada

Esse princípio é o que assegura os empresários, os trabalhadores, os investidores e etc. A propriedade privada deles é de ingerência dos mesmos, sendo assim o Estado não deve interferir sem motivos relevantes. Essa classe existe para que haja circulação, produção de mercadorias. O art. 5º, XXII, CRFB, traz esse direito de forma geral, sendo uma propriedade privada do art. 170 um principio individualizado de garantia de não intervenção estatal sem motivos justos.

 O Inciso III: o principio da função social da propriedade

Esse princípio reza que a propriedade econômica deve cumprir sua função, ou seja deve ser usada para gerar lucro, garantir o trabalho e sustentar o Estado através de seus tributos justos e promover o desenvolvimento econômico.

 O Inciso IV: o principio da livre concorrência.

A atividade econômica tem a garantia de concorrer livremente entre si, sem a intervenção estatal desnecessária. O aspecto