Alvara judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA EGRÉGIA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRESIDENTE EPITÁCIO – ESTADO DE SÃO PAULO.

MARIA VIEIRA DE MORAIS, brasileira, viúva, pensionista, portadora da cédula de identidade RG n.º 36.400.718-7 SSP/SP, e do CPF n.º 780.597.638-49, residente e domiciliada na rua São Luis, n.º 17-07, nesta cidade de Presidente Epitácio-SP., por seu advogado dativo que esta ao final subscreve, profissional regularmente inscrito na Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção do Estado de São Paulo, sob o n.º 194.284, com escritório profissional na Avenida Presidente Vargas n.º 7-40, nesta cidade de Presidente Epitácio-SP., onde recebe as intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência para, com fundamento nos dispositivos da Lei n.º 6.858/80 e Decreto n.º 85.845/81, dentre outras cominações legais aplicáveis à espécie, postular PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, ante os fatos e fundamentos de direito a seguir declinados:

PRELIMINARMENTE

Em linhas preliminares, requer à Vossa Excelência que lhe conceda os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei n.º 1.060/50, e com amparo na declaração de carência anexa, eis que é pessoa de poucos recursos financeiros e não possui condições financeiras de custear as despesas processuais sem privar-se ao próprio sustento.

DOS FATOS

A requerente possui saldo bancário de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), vinculado em conta na instituição financeira Caixa Econômica Federal, referente a crédito trabalhista (inscrição n.º 104.28741.891, CTPS n.º 0015755, série 00270), conforme se verifica do extrato anexo.

Insta salientar, que é portadora de deficiência visual – cegueira em ambos os olhos – provocada por “glaucoma com atrofia do nervo óptico” situação que lhe limite as atividades da vida cotidiana, dentre elas, a de buscar o próprio sustento.

E assim sendo, sobrevive com o recebimento de pensão, que não é suficiente para custear todos os seus gastos, principalmente a compra de remédios, necessitando de ordem judicial para levantar a quantia acima apontada, que será revertida em seu proveito, especialmente para suprir suas necessidades.

DO PEDIDO

Posto isto, requer à Vossa Excelência, que receba o presente PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL, e julgue-o procedente em todos os seus termos, para ver-se expedida ordem judicial para levantamento da quantia de R$ 499,00 (quatrocentos e noventa e nove reais), constante em nome da requerente, na instituição financeira Caixa Econômica Federal desta comarca, com inscrição n.º 104.28741.89-1, PV-Pagador n.º 0336-4, CTPS n.º 0015755, série 00270.

Em atenção a fato de que o mandato do patrono da requerente ter sido assinado a rogo, e observando seu estado de carência, se Vossa Excelência julgar defeituosa a representação processual, que seja expedido ofício ao Cartório de Títulos e Documentos desta comarca, sito à Avenida Presidente Vargas, n.º 07-22, para que seja providenciado procuração com a cláusula “ad judicia”, em favor do advogado que esta subscreve.