Apelação Brad no Âmbito do Direito

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1° VARA CRIMINAL DA COMARCA DO MUNICIPIO X.

AUTOS N°(...)

APELANTE: BRAD NORONHA

APELADO: MINISTÉRIO PUBLICO

Brad Noronha, Nacionalidade, Estado civil, Profissão, Portador da cédula de identidade nº, inscrito no CPF/MF sob o n°, Filiação,Data de nascimento, vem, mui respeitosamente, através de seu advogado e procurador infra assinado (mandato anexo)  ,  por não conformar-se com a sentença da  decisão proferida vem  através do  seu advogado interpor recurso de apelação  nos moldes do Artigo 593, I do código de Processo Penal.

APELAÇÃO

           Requer seja recebido recurso.

Após recebido recurso a parte contraria venha apresentar razões , intime o apelado para apresentar e encaminhar a superior instância.

Os recursos sejam recebidos em sentido devolutivo e suspensivo

Nestes termos pede deferimento

Local, data, mês ano

Nome advogado

OAB N°/ESTADO

Assinatura

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO (...)

AUTOS N° (...)

COLENDA TURMA

 

SÍNTESE DOS FATOS:         

O condenado foi condenado com incurso das sansões do Artigo  157  parágrafo 2°, I do Código Penal,  POR ROUBO,  qualificado  pela majorante  pelo emprego de arma de fogo , a pena de 10 anos e 6 meses de reclusão  no regime inicialmente fechado. Conforme conta nos autos o apelando durante o inquérito policial foi reconhecido de forma totalmente contraria ao dispositivo contido no  Art.  226, II do C PP. Também as vitimas e testemunhas reconheceram não ter havido disparo de arma de fogo bem como os policiais, não conseguiram aprender a dita arma e consequentemente não houve pericia e por fim os policiais não conseguiram assegurar que o objeto jogado no rio fosse uma arma, em razão  disto a decisão proferida merece reforma.

           Preliminarmente consta na decisão o meritíssimo juiz A QUO considerou como válido o reconhecimento feito durante o inquérito policial  qual foi totalmente contrario as exigências contidas no art  226, II do Código Processo Penal

              Como a devida vênia, decisão que merece ser decretada Nula, porque dispõe art 155 do CPP, que o juiz não pode julgar somente com elementos realizados durante inquérito policial

           O Art. 564 do Código de Processo Penal: A Nulidade  ocorre nos seguintes casos

                             IV – Por omissão que constitua elemento essencial de ato. Que o juiz não usou na forma da lei, combinado com o 563 é inequívoco o  prejuízo do réu.

           Requer nulidade do ato

           Caso não seja este o entendimento de vossa excelência, a investigação não logrou êxito em comprovar autoria e materialidade.

         

           MÉRITO

Observando os presentes autos,  não esta evidenciada a autoria incontroversa que tenha o réu realizado ato lesivo,  em razão que as testemunhas reconheceram totalmente contraria a lei, e em juízo se manifestaram em circunstancias hipotéticas.  As provas trazidas são apenas indiciarias não dão juízo de certeza, logo o réu  deve ser absolvido com base nos termos do Art. 386, V do código de processo Penal, razão para reforma da sentença com absolvição do réu.

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