Art. 966 do Código Civil

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Quentes Últimas atualizações

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2013

ao art. 2º da CLT, ao art. 966 do Código Civil e ao art. 110 do CTN, argumentando a ilegalidade da Lei n. 10.887/04, no... social na forma do art. 12 da Lei 8.212/91. c) negativa de vigência ao art. 97, I, do CTN, necessária a edição de Lei... art. 535 do CPC, existente nulidade no julgamento dos Embargos de Declaração pela C. Turma Recursal. b) contrariedade...

Leiam 0 Comentários 0Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...1 dia atrás

Art. 966 do Código Civil - Lei 10406/02

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 13/09/2013

de Declaração pela C. Turma Recursal. b) contrariedade aos artigos 2º e 3º da CLT, aos artigos 594 e 966 do Código Civil... e ao art. 110 do CTN, argumentando a ilegalidade da Lei n. 10.887/04, no ponto em que equipara o agente político exercente... de mandato eletivo a trabalhador, para fins de incidência de contribuição social na forma do art. 12 da Lei 8.212/