As Empresas Individuas e Sociedade Limitada

Miquéias Pereira Alves, UC15101240

1ª Problematização e estudo dirigido relacionado às Metodologias Ativas.

Após realizar o estudo da lei, assistir ao vídeo disponibilizado no Black, bem como realizar pesquisa na bibliografia e conteúdo postado à disposição do aluno em ambiente virtual, o aluno deverá responder as questões abaixo.

O aluno será arguido em sala de aula sobre o tema e as respostas dadas.

O aluno deverá levar os questionamentos respondidos e impressos para o visto do professor.

1ª Parte – Conceitos dos enquadramentos legais

A resposta a todos os questionamentos deverá ser explicada, justificada e fundamentada no texto legal.

LEI COMPLEMENTAR 123/2005

1) O que é o Microempreendedor Individual (MEI) e qual a faixa de arrecadação para o seu enquadramento segundo os novos valores divulgados em 2018? Fundamente com o artigo da lei a sua resposta.

2) O que é a Micro Empresa (ME) e qual a faixa de arrecadação para o seu enquadramento segundo os novos valores divulgados em 2018? Fundamente com o artigo da lei a sua resposta.

3) O que é a Empresa de Pequeno Porte (EPP) e qual a faixa de arrecadação para o seu enquadramento segundo os novos valores divulgados em 2018? Fundamente com o artigo da lei a sua resposta.

4) Quais os tipos societários e exercentes da empresa que podem ser enquadrados como Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte? Fundamente com o artigo da lei a sua resposta.

5) Qual o regime de tributação exclusiva que as microempresas e as empresas de pequeno porte podem usufruir? Onde deve ser efetivada a formalização de uma ME ou de uma EPP? Fundamente com o artigo da lei a sua resposta.

6) Em algumas situações, as MEs e EPPs não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional? Fundamente com o artigo da lei a sua resposta.

7) Quais as vantagens possuem as MEs e as EPPs? Há a necessidade de publicação dos seus atos na imprensa oficial? Fundamente com o artigo da lei a sua resposta.

Respostas

1R: A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é a que abriga, como pessoa jurídica, a pessoa que trabalha por conta própria e resolve se formalizar enquanto pequeno empresário. O limite é de R$ 81.000,00, sendo ultrapassado o MEI passará à condição de microempresa.

2R: A microempresa é a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada ou o empresário que aufira o seu faturamento em até R$ 360.000,00), conforme o Art. 3º, inciso I da complementar 123.

3R: A Empresa de Pequeno Porte (EPP) é um empreendimento com faturamento bruto anual entre R$ R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões, conforme o disposto no Art. 3º, inciso II da complementar 123.

4R: Podem ser enquadradas como ME ou EPP as sociedades simples, empresárias, empresas individuais registradas e de responsabilidade limitada (EIRELI).

5R: Podem optar  pelo Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, nas opções tributárias.

6R:Conforme o Art. 17:

Art. 17.  Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: