Atividade de Estágio Supervisionado IV: Prática Penal

Atividade de Estágio Supervisionado IV:

1. A interposição dos Embargos de Declaração interrompe ou suspende o prazo para a Apelação?

A interposição dos Embargos de Declaração, os chamados “Embarguinhos”, no Procedimento Comum Ordinário, incidirá na interrupção do prazo para a Apelação (arts. 619 e 620 do CPP). Porém, se forem opostos Embargos de Declaração no Procedimento Sumaríssimo, a sua interposição irá suspender o prazo para a Apelação (art. 83 da Lei 9.099/1995).

1. Elaborar as seguintes peças processuais:

1. Exceção de Suspeição e Arguição de Impedimento – art. 95, I, do CPP;
2. Exceção de Litispendência – art. 95, III, do CPP;
3. Exceção de Impedimento – art. 112 do CPP;
4. Exceção de Incompetência – art. 95, II, do CPP;
5. Exceção de Ilegitimidade das Partes – art. 95, IV, do CPP;
6. Exceção de Coisa Julgada – art. 95, V, do CPP;
7. Revisão Criminal;
8. Pedido de Incidente de Falsidade;
9. Pedido de Incidente de Insanidade Mental;
10. Pedido de Suspensão do Processo por Questão Prejudicial de Mérito.

1. Exceção de Suspeição e Arguição de Impedimento – art. 95, I, do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ______________

PROCESSO Nº_______________________

 

               FULANO, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move a Justiça Pública, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos arts. 95, I; e 254, V, ambos do Código de Processo Penal, arguir a presente EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, pelos motivos de fato e de direito a segui expostos. 

1. DOS FATOS

              Conforme demonstrado pelas cópias dos autos da Ação de Cobrança n° XXXX, juntadas em anexo (DOC. 1), o Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito desta Vara Criminal é credor do réu, estando a lhe cobrar judicialmente aluguéis atrasados de um imóvel situado à Rua XXXX, n° XXXX, bairro XXXX, nesta comarca.

1. DO DIREITO

              Diante da breve narrativa dos fatos, não há dúvidas de que o Juiz desta Vara Criminal deverá dar-se por suspeito, visto que a sua conduta de atuar como credor do réu em Ação Cível em andamento está regulada como hipótese de suspeição no art. 254, V, do CPP.

1. DO PEDIDO

              Diante disso, requer se digne Vossa Excelência de reconhecer a suspeição (art. 95, I, do CPP), remetendo os autos para o juiz substituto.

              Caso não entenda Vossa Excelência em acolher o presente pedido, requer sejam remetidos os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para julgamento.

 

             Nestes termos

             Pede deferimento

             ___________, ____ de _____________de ______. 

             Advogado (nome)

            OAB___________.

1. Exceção de Litispendência – art. 95, III, do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ____ (quando o crime for de competência federal)

(espaço de 10 linhas)

              TÍCIO, já qualificado, nos autos do processo-crime n.º ____, que lhe move o Ministério Público, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 95, III, do Código de Processo Penal, opor a presente EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA, pelos motivos a seguir expostos:

              O Acusado, ora Excipiente, foi denunciado como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 3.º, do Código Penal, perante este juízo.

               Entretanto, ocorre que já está respondendo, perante a 2.ª Vara Criminal da Capital, ao processo-crime n.º ____ referente ao mesmo fato que ora se apura neste juízo.

               Havendo, pois, litispendência a ser sanada, é a presente para requerer à Vossa Excelência seja reconhecida a mesma, determinando-se a anulação do presente processo criminal.

                Seguem juntadas as cópias das principais peças do processo n.º ____ da 2.ª Vara Criminal (DOC. __).

Termos em que,

Pede Deferimento.

(Local, data)

______________________________

OAB – n.º ____

1. Exceção de Impedimento – art. 112 do CPP

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ______________, MM. JUIZ FEDERAL DA __ .ª VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _____

Processo n.o ________

          O Ministério Público Federal, por seu representante, nos autos do processo-crime que move contra “V”, qualificado nos autos, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar-lhe a presente EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO, com fundamento no art. 112 do Código de Processo Penal, nos seguintes termos:

1. A denúncia, contendo a imputação da prática do crime de moeda falsa (art. 289, CP) contra “V”, foi recebida pelo Juiz Federal Substituto, no dia XXXX, portanto, durante a época em que Vossa Excelência estava em gozo de férias. Nessa mesma época, a Dra. _____ peticionou nos autos (fls. ___), pleiteando em favor do acusado o benefício da liberdade provisória, o que foi deferido pelo MM. Juiz em exercício na Vara. Após, afastou-se do caso e, por ocasião do oferecimento da defesa prévia, quando Vossa Excelência já presidia o feito, apresentou-se o réu com outro defensor constituído. A instrução seguiu seu curso, as provas foram colhidas e, nesta fase, encontra-se o processo aguardando as últimas diligências determinadas por Vossa Excelência.