Atps Processo Penal II

ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADES DE LEME

CURSO DE DIREITO

DIREITO PROCESSUALPENAL II

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

     LEME/SP

2015

ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADES DE LEME

CURSO DE DIREITO

PROFESSOR: William César Pinto de Oliveira

Etapa 1 e 2

Alunos:

Adriana Zaccariotto        RA:3777757881

Jaqueline Garcia Sossai        RA:3715677119

Marinalva Dias da Silva        RA:4200054617

 Wallasy B. da S. Carlos    RA:3226039800

      LEME/SP

2015

ANHANGUERA EDUCACIONAL

FACULDADES DE LEME

CURSO DE DIREITO

ETAPA 1

PROVA – CONCEITO E OBJETO

      LEME/SP

2015

PROVA - CONCEITO E OBJETO

        Prova é o conjunto de atos praticados pelas partes, pelo juiz e por terceiros, destinados a levar ao magistrado a convicção acerca da existência ou da inexistência de um fato, da falsidade ou veracidade de uma afirmação, tratando-se, portanto de todo e qualquer meio de percepção empregado pelo homem com a finalidade de comprovar a verdade de uma alegação. Ela tem por fim, a formação da convicção do juiz acerca dos elementos essenciais para o deslinde da causa. Elas são os olhos do processo, o alicerce da dialética processual, pois sem elas na forma idôneas e válidas, de nada adianta se aprofundarem em debates doutrinários e jurisprudências, pois a discussão não terá objeto.

        Objeto da prova é toda circunstância, fato ou alegação referente ao litígio sobre os quais pesa a incerteza, e que precisam ser demonstrados perante o juiz para o deslinde da causa, sendo fatos capazes de influenciar a decisão do processo, na responsabilidade penal e fixação da pena, necessitando de adequada comprovação em juízo.

        Prova Ilícita, quando ela for vedada, em virtude de ter sido produzida com afronta a normas de direito material, sendo que serão ilícitas todas as provas produzidas mediante a prática de crime ou contravenção, que violem as normas de Direito Civil, Comercial ou Administrativo, bem como aquelas que afrontem os princípios constitucionais, não sendo aceitas no processo penal.

        Como exemplos, podemos citar uma confissão obtida com emprego de tortura conforme a Lei nº 9.455/97, uma apreensão de documentos mediante uma violação de domicílio conforme artigo 150 do CPB, uma captação de conversa por meio de crime de interceptação telefônica conforme Lei nº 9.296/96 ou ate mesmo por afrontar um princípio constitucional como uma gravação de conversa telefônica que exponha o interlocutor a vexame, violando sua imagem, intimidade conforme artigo 5º, X da CF.

        Atualmente as provas ilícitas estão disciplinadas na Lei nº 11.690/08, a qual modificou a redação do artigo 157 do CPP, dispondo que “São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais”.

        No nosso caso em questão, o indiciado João da Silva passou a ser investigado por fazer parte da materialidade do crime, sendo que fora denunciado pelo MP por homicídio de seu comparsa, por já ter antecedentes e por ter sido localizado com ele uma arma do mesmo calibre dos projéteis que acertaram a vítima e ter confessado o crime, motivo este o da decretação de sua prisão preventiva.

        Ele confessou, porém o exame de confrontação balística entre os projéteis retirados do corpo de Antônio Souza e da arma apreendida com ele resultou inconclusivo.

        Não fica claro no desafio, se houveram outros tipos de provas, tais como as testemunhais, perícias locais se eram comparsas realmente, se houve discussão sobre repartição de produto de roubo, sendo assim entende-se que com os indícios que se diz que constam nos autos, ele foi preso.

        Porém com o recebimento da denúncia, em sua estratégia de defesa, ele se declarou inocente, se retratando da confissão, alegando que a mesma fora forçada através de tortura dos policiais, sendo então uma prova ilícita e que tinha emprego e residência fixa.

        Coube em data marcada para audiência de instrução e julgamento o deslinde das demais provas obtidas durante os atos processuais. Pois as provas tem que ser plausíveis, comprovadas e suficientes convincentes para o juiz julgar de forma mais justa possível.

        De acordo com nossas ementas, casos parecidos de homicídio qualificado consumado (Art. 121, §2º, I CP), sentenças foram mantidas, pois foi provada pelos laudos e foi dado valor irrelevante ao de exame de confronto balístico, por ele ter sido inconclusivo, e referente à alegação de tortura, nada foi comprovado, como em exames de corpo de delito, com lesões no acusado, mediante sua prisão pós confissão, resultante fraca esta alegação.

        Seguem abaixo descrição dos acórdãos pesquisados:

1ªEmenta: PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO (ART. 121, § 2º, I, CP) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II E ART. 29, CP). SENTENÇA MANTIDA POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO ESTÁ CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. MATERIALIDADE DOS CRIMES PROVADA TANTO PELO LAUDO DE LESÕES CORPORAIS (DA VÍTIMA DA TENTATIVA DE HOMICÍDIO) QUANTO PELO LAUDO DE NECROPSIA (DA VÍTIMA DO HOMICÍDIO QUALIFICADO). IRRELEVÂNCIA DE O "LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO, DE MUNIÇÃO E DE CONFRONTO BALÍSTICO" TER SIDO INCONCLUSIVO. JURADOS QUE CONSTATARAM O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE OS FATOS E A CONDUTA DO REQUERENTE COM BASE EM TODAS AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. AUTORIA DEMONSTRADA. DEFESA QUE NÃO APONTOU DE MANEIRA CONDUNTENTE O MOTIVO PELO QUAL A DECISÃO ESTÁ CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REVISÃO CRIMINAL QUE NÃO SE PRESTA COMO UMA "TERCEIRA INSTÂNCIA" EM CASO DE INCONFORMISMO DO RÉU COM O RESULTADO DO JULGADO. HIPÓTESES DO ART. 621, CPP, QUE DEVEM SER PROVADAS DE MANEIRA CRISTALINA PELO REQUERENTE DA REVISIONAL. REVISIONAL IMPROCEDENTE.

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