AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO   JUÍZO   DA            

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VARA  CÍVEL  DA  COMARCA  DE

CANOAS/RS (Art. 319, I, CPC c/c art. 46, caput, CPC/15)

ANA (nome completo), brasileira, divorciada, profissão, portadora da carteira de identidade nº..., expedida pelo ..., inscrita no CPF/MF sob nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliada na Rua ... (art. 319, II, CPC), por intermédio de seu advogado subscrito, com endereço profissional na Rua ..., e endereço eletrônico ..., para fins do artigo 77, V, CPC, vem a este juízo, propor

AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

Pelo procedimento comum (art. 318, CPC), em face de GABRIELA (nome completo), brasileira, solteira, profissão, portador da carteira de identidade nº ..., expedida pelo ..., inscrito no CPF/MF sob nº ..., endereço eletrônico ..., residente e domiciliado na Rua ... (art. 319, II, CPC),  pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor.

I - DA OPÇÃO DA PARTE AUTORA PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO (Art. 319, VII, CPC)

A parte autora manifesta o seu interesse na realização da Audiência de

Mediação ou Conciliação, de acordo com o art. 319, VII, CPC.

II - DOS FATOS (Art. 319, III, CPC)

Inicialmente, cumpre informar que, no dia 10 de dezembro de 2017, o irmão da Autora realizou um procedimento médico e, no decorrer, tornou-se indispensável a realização de um outro procedimento para a implantação de um dispositivo necessário ao funcionamento da circulação cardiovascular. Após contato com

a seguradora de saúde, a Autora obteve a informação de que, no plano contratado por ser irmão, estaria excluída a cobertura do custo do dispositivo que, segundo o médico, custar- lhe-ia R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).

Por não possuir a quantia referente ao dispositivo, a Autora entrou em contato com sua colega de trabalho Gabriela, ora Ré, que, valendo-se da necessidade da Autora, comprou o veículo automotor dela por R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais). Valor este inferior ao preço de mercado do bem, o que demonstra a vantagem patrimonial obtida pela Ré na referida compra.

Desesperada, a Autora celebra o negócio jurídico, vendendo seu carro em valor muito inferior ao de mercado. Todavia, horas depois à celebração do negócio jurídico, a Requerente teve ciência de que havia ocorrido um erro, e, na categoria do plano de saúde de seu irmão, estaria contemplado o pagamento do dispositivo.

Ao tentar desfazer o negócio com a Ré, esta manifestou-se contrariamente.

Diante da narrativa dos fatos, não restou outra alternativa à Autora a não ser a propositura da presente demanda com o objetivo de anular o negócio jurídico firmado entre as partes.

III - DOS FUNDAMENTOS (Art. 319, III, CPC)

Dos fatos, restou comprovado que a Ré, beneficiando-se da premente necessidade da Autora em salvar a vida de seu irmão, realizou negócio jurídico com a parte eivada do vício de consentimento caracterizado como estado de perigo, previsto no art. 156, CC, já que a parte Autora somente contratou, vendendo o seu carro com preço bem inferior ao de mercado, devido à sua necessidade premente, tendo sido extremamente prejudicada, em razão da desproporção entre as prestações reciprocamente acordadas.

É sabido que a validade do negócio jurídico depende do preenchimento dos requisitos previstos no art. 104, CC, quais sejam, capacidade do agente, objeto lícito, possível, determinado ou determinável, forma prevista ou não defesa em lei, manifestação de vontade livre e sem vícios.

No presente caso, indiscutível se mostra que a Autora somente realizou o negócio jurídico por estar passando por um momento de extrema fragilidade, tornando- se para ela imprescindível a realização da venda do bem, obrigando-se, conforme a dicção da lei, à prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta.