AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CÍVEL DA COMARCA DE VITORIA-ES

           ANTÔNIO, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG de nº xxx.xxx , expedido pelo (órgão expedidor) e inscrito sob CPF de nº xxx.xxx , residente e domiciliado na (endereço completo), CEP, Vila Velha/ES. MARIA, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG nº xxx.xxx , expedido pelo (órgão expedidor) e inscrita sob CPF de nº xxx.xxx, residente e domiciliada na (endereço completo) , CEP, Vila Velha/ES, vem por intermédio de seu advogado com escritório situado na (endereço completo) à Vossa Excelência para fins do art. 39, I, do CPC, propor

 
                                     AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO 

pelo rito ordinário contra JAIR, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG xxx.xxx, expedido pelo (órgão expedidor) inscrito em CPF xxx.xxx, e FLAVIA (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora do RG xxx.xxx , expedido pelo (órgão expedidor), inscrita em CPF xxx.xxx , ambos residentes e domiciliados na rua __ , CEP, Vitória a/ES e JOAQUIM (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG xxx.xxx , expedido pelo (órgão expedidor), inscrito em CPF xxx.xxx, residente e domiciliado na rua (endereço completo) , CEP, Vitória /ES pelas razões e direitos que passam a serem expostos a seguir. 

DOS FATOS

No dia 20 de dezembro de 2013, foi realizado p negócio jurídico de compra e venda do bem imóvel situado em Vitória/ES, entre os réus da presente ação, onde o 1º réu e a ré venderam o referido imóvel ao 2º réu. O negócio foi realizado através de escritura de compra e venda e lavrado em cartório e devidamente transcrita no devido Registro Geral de Imóvel.

Os autores que são filhos do 1º réu e da ré, e irmãos do 2º réu, se sentiram lesados, visto a falta de anuência de sua parte perante o negócio jurídico, promovendo este uma redução de sua legítima, em detrimento do seu irmão mais novo, o então réu Joaquim, julgado menos favorecido pelos seus pais, e réus desta ação. A redução de legítima se firma perante o valor de venda do imóvel constando de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), considera muito inferior ao valor de mercado, conforme avaliação na época da negociação, que girava em torno de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais).

DO DIREITO

É anulável a venda realizada por ascendente a descendente sem o consentimento dos demais herdeiros (no caso, descendentes), nos termos do art. 496 do CC. Precedentes citados: REsp 407.123-RS , DJ 1º/9/2003, e REsp 725.032-RS , DJ 13/11/2006. REsp 886.133-MG , Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 21/10/2008.

Compreende-se que uma das condições de validade do negócio jurídico é a forma prescrita ou não defesa em lei exposto no artigo 104, III, do Código Civil, portanto o dispositivo compreendido no artigo 496 do mesmo diploma diz “é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. 

Ora Excelência o que é observado no caso é que o negócio jurídico foi praticado sem consentimento de todas as partes envolvidas, não recebeu a quantia justa pelo bem imóvel em questão, os réus na condição de pais, venderam o imóvel com um preço abaixo do mercado em razão de beneficiar o seu filho mais novo Joaquim, causando um prejuízo pecuniário aos autores.

DO PEDIDO

De acordo com o exposto, requer:

1. Citação dos réus para, querendo, apresentar defesa, sob pena de incorrer nos efeitos da revelia e confissão da matéria e do fato;
2. Que julgue procedente o pedido, anulando o negócio jurídico celebrado entre as partes;
3. A condenação dos réus ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, estes a serem fixados sob o máximo legal.

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