AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – LEI 7347/85

* O Código de processo civil só tem aplicação subsidiária.

• Objeto – consistência
• Bens tutelados
• Ação popular convivência
• Legitimação concorrente primária
• Inquérito civil – Faculdade
• Procedimento do inquérito
• Sentença

Lei nº 7347/85 – O nosso Código de Processo Civil foi promulgado em 1973. O mundo vivia uma fase de liberalismo, as coisas aconteciam lentamente. Ainda não existia forma rigorosa, leis com preocupação em disciplinar o que nós chamamos de processo coletivo.

Se fez necessário uma lei que tratasse dos direitos difusos, coletivos , individuais homogêneos, até porque, na Constituição Federal de 88 tratou desses direitos em seu artigo 129.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:

III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

O mundo começa a passar por uma transformação extraordinária sob todos os âmbitos: político, econômico e social. Houve uma globalização, uma preocupação com o planeta terra, mas o cenário do atual CPC praticamente não se preocupou com os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

Antes da Lei nº 7347/85, o que tínhamos era a Ação Popular, lei nº 4717/1965. Nesta sim, havia uma abordagem, um esboço, na forma de lei, da preocupação dos chamados direitos transindividuais/metaindividuais.

Essa Ação Popular tem como legitimado o CIDADÃO BRASILEIRO, ou seja, aquele que VOTA E QUE PODE SER VOTADO. A propositura da Ação Popular será feita pelo eleitor, pessoa física.

Ex. Se houver uma violação/agressão ao meio ambiente por grandes empresas, o titular do direito de ação, ou seja, o legitimado vai ser o cidadão, pessoa física em face das autoridades públicas.

A Ação Popular convive com a Ação Civil Pública, bem como com outras que denominamos PROCESSOS COLETIVOS.

A Ação Popular é mais utilizada atualmente para buscar o ressarcimento de violações cometidas contra o erário público, não envolvendo direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.

O Código atual trata, na verdade, de conflitos inter subjetivos, como por exemplo: ação proposta por João em face de Joaquim, ou envolvendo pessoa jurídica.

Há mais ou menos 7 anos atrás, pensou-se em gerar no Novo CPC um capítulo tratando apenas dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, mas não vingou, visto que optaram por criar um ante projeto que é chamado de Processos Coletivos. Esse ante projeto foi feito por advogados, essa área de atuação tem muito a ver com o ministério público. 99% das ações propostas com base na lei 7347/85, é promovida pelo MP.

_______________________________________________________________________________________________

A LEGITIMAÇÃO É CONCORRENTE PRIMÁRIA, os legitimados estão elencados no Art. 5 da Lei 7347/85.

Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

I - o Ministério Público; 

II - a Defensoria Pública;   ( Art 1 , lei 11448/07 legitimando a defensoria )

III - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     IV - a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;   (esta última embora possua personalidade jurídica de pessoa privada, em certas situações se equipara pelo interesse publico) 

V - a associação que, concomitantemente:    

1. esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;  

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

OBS.  Os legitimados estão elencados no art 5. É uma legitimação CONCORRENTE e PRIMÁRIA. Primária no sentido em que qualquer um pode tomar a iniciativa, pois não depende de preenchimento de condição negativa ou positiva, eles são titulares do direito de ação.

Há uma discussão em torno do tipo de legitimidade, se é ordinária ou extraordinária.

Quando envolver interesse de direito difuso, tem uma conotação, já quando envolver direito coletivo e individual homogêneo possui outra conotação.

O entendimento que prevalece é que a legitimação do MP é ORDINÁRIA, que tem o direito próprio para defender a sociedade.

Quando envolve direitos coletivos, que os titulares dos membros de interesse de classe, categoria, das pessoas determinadas, assim poderia ser uma legitimação EXTRAORDINÁRIA. Como os direitos individuais homogêneos, também seria legitimação EXTRAORDINÁRIA, visto que são individuais.

Quando se trata de Ação Civil Pública, a maioria das ações são propostas pelo MP (legitimado ordinário), mas os demais legitimados no art 5, também podem propor.

§ 1º O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei. 

Obs.Hoje a atuação do MP é muito abrangente, pois ele é considerado o defensor da sociedade. A Constituição de 88 deu ao MP um papel fundamental no ordenamento jurídico geral, pois quando ele não atua como parte, atua como fiscal da ordem jurídica, não sendo mais apenas o fiscal da lei, sendo fiscal, portanto, de algo maior, de todo ordenamento.

§ 2º Fica facultado ao Poder Público e a outras associações legitimadas nos termos deste artigo habilitar-se como litisconsortes de qualquer das partes.

- Ou seja, Proposta a ação pelo MP, qualquer outro órgão publico poderá se litisconsorciar, desde que tenha fundamentação.

§ 3° Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa.      SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL

§ 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.