AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURIDICO
Por: 2LULU • 27/3/2016 • Trabalho acadêmico • 340 Palavras (2 Páginas) • 179 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DADA VARA CIVEL DA COMARCA DE SALVADOR - BA
FREDERICO, brasileiro, casado, portador do CPF nº xxxxxxxxxx-x, RG xxxxxxxx-x, residente em Fortaleza, Ceará, Vem mui respeitosamente á presença de V.Exa. , propor a presente comum:
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NPGÓCIO JURIDICO
Em face GEOVANA, residente em Salvador, Bahia, pelos motivos de fato e de direito pelo Art. 171 da lei nº 10.406/02, que passa a expor:
DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA
Em caráter inicial, traz ao conhecimento deste Doutor Juízo que em conformidade com o Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e Art. 4º da Lei de nº 1.060/50 com redação introduzida pela Lei de nº 7.510/86 que não dispõe de condições financeiras para arcar com eventual ônus processual sem prejuízo próprio e daqueles que dela dependem, fazendo, por conseguinte, jus aos Benefícios da Assistência Jurídica Integral do Estado, para tutelar-lhe os interesses na presente ação.
DA OPÇÃO PELA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO
Venho a V.Exa., informa que o autor tem intenção na realização da audiência de conciliação/Mediação.
DOS FATOS
O Autor de forma dramática foi surpreendido com uma ligação de indivíduos , alegando ter sequestrado a sua filha, exigindo o pagamento da importância de R$300.000,00 (trezentos mil reais) pela vida da mesma. Não sendo o suficiente no dia 13 de janeiro de 2014, tais meliantes enviaram para a residência do autor com requinte de crueldade um pedaço da orelha que supostamente seria de sua filha, acompanhada de um bilhete afirmando que caso não efetuasse o pagamento do resgate, a menina seria devolvida sem vida.
Tomado por grande desespero e temendo que o prior acontecesse a sua filha, e o mesmo tendo arrecadado “apenas” R$ 220,000,00 (duzentos e vinte mil reais), o Autor no dia 16 de janeiro de 2014 vendeu seu único imóvel situado em Fortaleza, Ceará, para a Ré, a mesma estava ciente do fato ocorrido com o Autor desde o inicio das negociações, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta e mil reais). Sendo o feito pagamento no ato da celebração do contrato.
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