AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO C/ MULTA RESCISÓRIA

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxx, ESTADO DE xxxx.

NOME, QUALIFICAÇÃO, residente à(...), vêm perante Vossa Excelência, através dos seus procuradores, ajuizar a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ACESSÓRIOS

DA LOCAÇÃO C/ MULTA RESCISÓRIA

em face de LOCATÁRIA (...), FIADOR(ES) (...), pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:

1. DOS FATOS

A Requerente celebrou com a primeira Requerida contrato de locação de imóvel residencial situado à XXXXX, com início XXX término em XXX, obrigando-se a parte Requerida a pagar mensalmente a importância de R$XX (XX reais), conforme consta no contrato de locação em anexo, no qual figuram como fiador o segundo Requerido.

Consta, também, do referido contrato, que além do valor do aluguel pactuado também seria de responsabilidade da Requerida o pagamento de todos os encargos recaídos sobre o imóvel como energia, IPTU, água/esgoto, e quaisquer outras despesas que recaiam sobre o imóvel, conforme consta do contrato em anexo.

Ocorre, Exa., que a partir de XXX houve a entrega das chaves, após notificação extrajudicial de despejo, em anexo, em que pese a locatária não ter cumprindo com suas obrigações, deixando de pagar os alugueis e encargos locatícios atinentes ao referido imóvel, até a presente data. Não bastasse Exa., estarem os alugueis e encargos em atraso, a Requerida entregou as chaves do imóvel, sem contudo, saldar os débitos existentes.

Importante salientar que consoante o disposto na cláusula X, §X, do contrato de locação anexado, ocorrendo inadimplência no pagamento dos alugueres e encargos locatícios, implicaria na incidência de multa equivalente a XX% (XX por cento), juros de mora de X% (XX por cento) ao mês, correção monetária e, ainda, conforme parágrafo Xº, assim como a cláusula XX, seriam também de responsabilidade do Locatário as custas com honorários advocatícios na proporção de XX% (XXX por cento) calculados sobre o valor total apurado, em caso de demanda judicial.

Desta forma, a Requerida reclama ausência dos seguintes pagamentos:

ALUGUEL LUZ ÁGUA

TOTAL

MAIO

JUNHO

JULHO

AGOSTO

TOTAL PARCIAL

Isto posto, diante do que foi dito e por tudo mais que dos autos consta, é a presente para requerer sejam os Requeridos compelidos a efetuar o pagamento dos valores acima apresentados referentes aos alugueres e encargos locatícios em aberto, bem como os valores referentes aos danos causados no estado de conservação do imóvel, acrescidos de juros, multa e honorários advocatícios, conforme contratualmente pactuado, valores estes que deverão ser corrigidos monetariamente e acrescido dos juros legais, a contar do vencimento da parcela até o efetivo pagamento, no valor de R$ XX (XXXX), por ser medida de direito e da mais salutar justiça.

DO DIREITO

A lei que disciplina a matéria relacionada a locações de imóveis urbanos traz expressamente em seu texto quais são os deveres do locador e do locatário. No que se refere ao locatário, estabelece o artigo 23, I e II da referida lei (Lei 8245/91), que é obrigação do mesmo pagar pontualmente, tanto os alugueis como também os encargos locatícios, bem como, no ato da devolução do imóvel, estabelece claramente que este deverá ser restituído nas mesmas condições em que foi recebido no início da locação, senão vejamos:

Art. 23 - O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato;

(...)

III- restituir o imóvel, finda locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;

Isto posto, diante do flagrante descumprimento por parte do Requerido, tanto no que se refere ao contrato pactuado, quanto ao estabelecido no dispositivo legal acima transcritos, requer a este D. Juízo, seja o mesmo compelido a pagar em favor do Requerente a importância de R$ ______ (por extenso), tudo na forma e para os devidos fins de Direito.

DA MULTA RESCISÓRIA

Conforme dito, a Requerida celebrou contrato de locação residencial com o Requerente, este com termino somente em __/__/__, no entanto, _____ meses antes de findar o prazo ajustado, a Requerida manifestou interesse em encerrar a relação contratual existentes entre a mesma e o Requerente, ensejando desta forma o dever da mesma pagar em favor do Requerente o valore referente à multa rescisória.

No tocante à multa rescisória devida pela Requerida em virtude da rescisão contratual antecipada, vale