AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE ......... – SÃO PAULO

fulano, brasileiro, profissão, postulando em causa própria, portador do RG nº..... SSP/SP e CPF nº....., devidamente inscrito na OAB/SP sob o nº ...., com escritório profissional situado a Rua .............., onde recebe intimações e demais atos judiciais, com fundamento no artigo 48 do Código de Ética e Disciplina da OAB – São Paulo, e demais úteis, vem, perante VOSSA EXCELÊNCIA, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS

em face de: cicrano - qualificar, expondo para tanto, os fatos e fundamentos seguintes:

DOS FATOS

Esta autora na qualidade de Advogada, foi contratada pelo Requerido, na data de ....., conforme comprova o incluso Instrumento de Procuração, para ingresso de AÇÃO DE ................... em desfavor de .....

Referido processo fora então distribuído junto a ......Vara Cível desta Comarca de ...... sob o nº. ....................., como se faz provar os documentos em anexo.

Naquela ocasião foi combinado verbalmente o valor de R$ xxxxx (xxxxx), sendo o contrato de honorários redigido para colher assinatura em primeira audiência, contudo, o Autor não compareceu na primeira audiência conciliatória ou neste escritório desde então, sendo que todos os assuntos eram discutidos via fone, com a promessa de pagamento pelo menos parcial dos honorários.

Esta patrona tentou diversos contatos, no entanto sem sucesso. Tal atitude demonstra claramente a recusa do requerido em pagar os honorários advocatícios, necessitando assim recorrer aos meios judiciais para ver assegurado seu direito.

DO DIREITO

A contratação de serviços de profissionais da advocacia não exige formalidades, apesar de o Código de Ética e Disciplina da OAB recomendar que este seja feito por escrito em seu artigo 48 abaixo citado:

“Art. 48. A prestação de serviços profissionais por advogado, individualmente ou integrado em sociedades, será contratada, preferentemente, por escrito.

§ 1º O contrato de prestação de serviços de advocacia não exige forma especial, devendo estabelecer, porém, com clareza e precisão, o seu objeto, os honorários ajustados, a forma de pagamento, a extensão do patrocínio, esclarecendo se este abrangerá todos os atos do processo ou limitar-se-á a determinado grau de jurisdição, além de dispor sobre a hipótese de a causa encerrar-se mediante transação ou acordo”.

Neste sentido, os documentos anexos, demonstram a utilização dos serviços desta profissional da advocacia, inclusive com presença em audiência.

Conforme prescreve o artigo 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.

Ademais, os honorários são devidos em contraprestação aos serviços prestados, sob pena de locupletamento indevido da parte requerida, bem como é considerada sua fonte de sustento e de sua família, e tem em qualquer caso, natureza alimentar.

O Supremo Tribunal Federal, reconheceu a natureza alimentar dos honorários pertencentes ao profissional advogado, independentemente de serem originados em relação contratual ou em sucumbência judicial, nestes termos:

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA. Conforme o disposto nos artigos 22 e 23 da Lei nº 8.906/94, os honorários advocatícios incluídos na condenação pertencem ao advogado, consubstanciando prestação alimentícia cuja satisfação pela Fazenda ocorre via precatório, observada ordem especial restrita aos créditos de natureza alimentícia, ficando afastado o parcelamento previsto no artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, presente a Emenda Constitucional nº 30, de 2000. Precedentes: