AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO
Por: cjciganha • 19/1/2018 • Dissertação • 2.187 Palavras (9 Páginas) • 117 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
BENEDITA DE SOUZA NANZER, brasileira, casada, aposentada por invalidez, portadora do RG n. 6.181.564/SSP-SP, e inscrita no CPF sob o n. 062.590.678-01, residente e domiciliada na Rua Primo Roma, n. 1.407, Vila Garavello, na Cidade de Guariba, Estado de São Paulo, por seus advogados que esta subscrevem, conforme instrumento de mandato anexo, vem, respeitosamente à douta presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 282 e seguintes, do Código de Processo Civil, para propor a presente
AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO
em face de SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S/A, empresa situada na Cidade de São Paulo - Capital, CEP: 05679-160, na Rua Pedro Avancine, n.º. 73 e o faz consoante as razões e motivos de fato e de direito que a seguir passa a expor:
I - DOS FATOS.
A requerente laborava na Usina São Martinho S/A desde o dia 20 de maio de 1991 até 26 de outubro de 2009, na Função de Carpa e Corte de Cana (Docs. j. em anexo).
No mês de outubro de 1998, a requerente no exercício de seu labor travou sua coluna, o que lhe causou fortes dores no local, precisando afastar-se do trabalho.
Em razão dos problemas em sua coluna, que vinham se agravando, a requerente entrou com pedido de aposentadoria junto ao INSS, o qual foi concedido em Agosto de 2009, percebendo o benefício de Aposentadoria por Invalidez (docs. j. anexo).
Ressalta-se ainda que a requerente teve acompanhamento médico, o que se comprova por meio de documentos, laudos, exames, diagnósticos, além do Aviso de Sinistro, juntados em anexo, que constataram a total invalidez para atividades laborais da requerente.
Ocorre Exa, que a requerente entrou com o pedido de recebimento do seguro por invalidez Total e Permanente referente à apólice de nº. 638513, contratado pela sua empregadora (ora estipulante), junto a seguradora (ora requerida) recebendo a negativa no mês de janeiro de 2010. (Docs. j. em anexo).
A requerente é uma pessoa simples e de boa índole, com 62 anos de idade, que não poderá mais laborar em virtude da sua invalidez total e permanente.
Oportuno mencionar que a requerente assinou dois contratos de seguro, o primeiro firmado com outra seguradora, levado para ser assinado na lavoura, onde era o local de trabalho da requerente, o segundo com a ora requerida que substituiu a primeira seguradora, assinado no escritório da empregadora (ora estipulante); sendo que em ambos os casos não foi explicado o teor das cláusulas contratuais contidas nos referidos contratos.
Conclui-se, portanto, que se trata de uma invalidez total e permanente por doença decorrente do exercício do labor, devendo a requerida ser condenada ao pagamento de 100% da apólice contratada, acrescidos de juros de mora e correção monetária, nos termos do artigo 772, do Código Civil.
II - DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
A proteção do consumidor e aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor está prevista no artigo 170, inciso V, da Constituição Federal, que é categórico ao estabelecer que: Art. 170 – A ordem econômica fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observando os seguintes princípios: V – Defesa do Consumidor.
III - DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
Como estamos diante de uma AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO SECURITÁRIO referente à relação de consumo, temos então, que primar pelas garantais fornecidas ao consumidor, como por exemplo, a inversão do ônus da prova em favor da requerente, pois o consumidor é a parte mais fraca e vulnerável na relação de consumo.
Tal inversão do ônus da prova em favor da requerente, ora consumidora, se faz necessária, pois só assim, será alcançada a igualdade real entres os partícipes da relação de consumo.
Os artigos 02, 04, inciso I e o 06, inciso VIII ambos do CDC, estabelecem que: Art. 02 – Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 04 – A política Nacional de Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria de sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo. Art. 06 – São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Esse é o entendimento de nossos doutrinadores, senão vejamos; “A hipossuficiência só tem sentido para impor a inversão se, por si própria, cria dificuldades para a prova ser feita. Assim, uma prova técnica altamente dispensiosa não se harmoniza e nem é possível ser produzida por quem não tem condições de pagá-la. Desta forma, o pressuposto da causa da inversão probatória não é simplesmente a incapacidade econômica do consumidor. É esta insuficiência relacionada à impossibilidade da produção da prova. Se o fato pode ser provado por testemunhas, facilmente arroláveis, a hipossuficiência não é dado básico para a inversão. Contudo, se a prova é pericial, caríssima e, as vezes, dependendo de ser feita arte em outro Estado, a hipossuficiência do consumidor pode estar atuando para impedir sua produção. A interpretação do princípio básico do consumidor em enfoque se preenche deste dado que explicita e justifica se inverta a prova. A só hiposuficiência não é critério lógico. (Tupinambá Miguel Castro do Nascimento, Responsabilidade Civil no Código do Consumidor, Aide, 1991, p. 128).
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