AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VILHENA-RO.

        _________________, brasileiro, solteiro, vendedor, inscrito no CPF/MF sob o nº ********, residente e domiciliado na Av. *********, por seu procurador in fine assinado, com escritório profissional na Av. *********, onde recebe notificações e intimações (doc. anexo), vem mui respeitosamente e com o devido acatamento à presença de Vossa Excelência, para, com fundamento no art. 566 e no inciso II, dos arts. 585 e ss., todos do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL

em face de ______________, brasileiro, maior, capaz, inscrito no CPF sob o nº ********, tendo como endereço a **********, o que efetivamente o faz, pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas:

PRELIMINARMENTE

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O EXEQUENTE é pessoa pobre na acepção da palavra e não possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais da presente demanda sem que lhe falte ao próprio sustento, o que afirma ciente das penalidades legais.

Nesses casos, a jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50:

“Assistência Judiciária Gratuita. Pedido. Requisito. Prazo. É suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para a obtenção do benefício da justiça gratuita. O pedido de assistência judiciária pode ser formulado em qualquer fase do processo.” (STJ – REsp. 174.538/SP. Min. GARCIA VIEIRA)

Assim, o EXEQUENTE, desde já, postula pela concessão dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, ou diferimento de custas ao final.

1.0 – O FATO

O EXEQUENTE é credor do EXECUTADO da importância, certa, líquida e exigível de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), expressa na Nota Promissória anexa, devidamente confeccionada e assinada, a qual remanesce inadimplida.

Nos termos do art. 614, II, do CPC, o valor total do débito devidamente corrigido e atualizado é de R$ 373,17 (trezentos e setenta e três reais e dezessete centavos), conforme demonstrativo de evolução do débito elaborado segundo os índices fornecidos pelo ETJRO, a seguir colacionado:

Data Inicial Valor Inicial Data Final Valor Corrigido Indice: Dias Juros12% Juros Moratório Valor Corrigido + Juros R$230,00 R$275,67 R$97,50 R$373,17 18/09/2010 R$230,00 14/08/2013 R$275,67 1.1985668 1.061 R$97,50 R$373,17

Embora o EXEQUENTE tenha envidado todos os meios de composição amigável com o EXECUTADO, não logrou êxito, restando-lhe apenas a alternativa de pedir a tutela jurisdicional do Estado para compelir o EXECUTADO ao cumprimento da obrigação inadimplida.

2.0-DO DIREITO

O pedido do EXEQUENTE é fundamentado no inciso I, do art. 566, combinado com o inciso I, do art. 585, ambos do Código de Processo Civil e no fato da pertinaz inadimplência do EXECUTADO.