AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO 20ª VARA FEDERAL DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

XXXX, já qualificada nos autos acima epigrafados, de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL proposta em face de XXXXX perante este Juízo, interpor RECURSO INOMINADO, nos seguintes termos:

De outro vértice, o pedido de justiça gratuita foi formulado na exordial mas sem a manifestação deste juízo, portanto, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50 com as devidas alterações da Lei 7.510/86, visto que a Recorrente é pobre na acepção jurídica do termo, não possuindo condições financeiras suficientes para arcar com o pagamento de custas processuais e demais emolumentos sem prejuízo próprio e de sua família, conforme declaração de pobreza anexa. Desta forma, requer a isenção do pagamento das custas do referido Recurso e demais que existirem.

Com isso, requer o recebimento do presente Recurso em seu duplo efeito, e o encaminhamento das inclusas razões ao conhecimento da Segunda Instância, com seu processamento na forma da Lei.

Termos em que

Pede Deferimento.

EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

Recorrente:

Recorrido:

Autos nº

Origem:

RAZÕES DO RECURSO

EMÉRITOS JULGADORES

I - DA SENTENÇA

A sentença de primeiro indeferiu o pedido de indenização por Danos Morais do Recorrente, ante a alegação de que, ainda que tenha ocorrido geração indevidas de débitos por parte da Recorrida, tal fato por si só não geraria o direito a percepção de indenização, julgou parcialmente procedente o pedido inicial da parte autora.

Quanto ao dano material, assim entendeu:

“(...)

Para que ocorra o dano moral, é necessário que haja uma situação capaz de romper o equilíbrio psicológico, com forte abalo emocional, impingindo a vitima um intenso sofrimento psíquico.

Meros dissabores, situações constrangedoras do dia a dia, irritações e aborrecimentos corriqueiros resultantes da vida em sociedade não são aptas à caracterização do dano moral.

(...)”

Desta forma, a Recorrente não se conformando com a sentença interpõe o presente Recurso, pois na sentença o Juízo, ainda que tenha reconhecido os prejuízos arcados pela Recorrente, não reconheceu o dano moral sofrido.

II - DAS RAZÕES RECURSAIS

2.1 - Do Dano Moral

O Juízo de primeiro grau entendeu que não houve o dano moral, em decorrência da natureza de contrato inexistente e cobrança indevida procedida pela Requerida.

A respeitável sentença assim entendeu:

“(...)

O mero dissabor não pode ser alcançado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angustias no espírito de quem a ela se dirigir.

Assim, não verifico a ocorrência de dano moral.

(...)

ISTO POSTO e considerando-se tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para o fim de declarar a inexistência do contrato nº 24416806, e bem como, declarar a inexigibilidade de todos os débitos correlatos, em especial no que concerne às faturas juntadas com a inicial.”

Em que se pese o entendimento do Juízo a quo, conforme protocolos expostos no corpo da peça exordial, a parte autora comprova que insistentemente procurou a Ré para solucionar sem problema, contudo, sem sucesso, bem como, faz prova do seu nome negativado por débitos erroneamente cobrados.

Como brilhantemente apontado, o Requente desconhece a contratação de qualquer serviço da empresa Reclamada, ainda menos para instalação em endereço diverso da sua residência, e os valores que constam como sua divida.

Conforme se verifica da peça exordial, bem como dos documentos juntados, o nome do Requerente foi cadastrado junto aos órgãos de proteção ao crédito, sendo tal ato oriundo de débitos que nem se quer pertenciam ao Requerente, tendo em vista como já mencionado o mesmo se quer celebrou qualquer contrato de prestação de serviço com a Requerida. Desta forma, fica provado o constrangimento do Recorrente, uma vez que encontrou-se temporariamente restrito para realizar qualquer transação financeira refrente a credito, crediário entre outras transações