AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ***.

FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF nº ***, RG nº ***, residente e domiciliado na ***, por seu procurador subscrito (procuração anexa), com endereço profissional na ***, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, ajuizar

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

contra EMPRESA DE TELEFONIA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ***, com filial na ***, pelos fundamentos de fato e de direito expostos a seguir.

1. DOS FATOS

Em ** de ** de **** o autor firmou contrato de pessoa física com a requerida, por meio do qual realizou a assinatura de um modem wi-fi (móvel), para que pudesse fazer uso da internet em qualquer lugar.

A finalidade principal da adesão do autor era acessar a internet em seu sítio, localizado em ***, na divisa dos municípios de *** e ***, pois lá a utilizaria a trabalho. À época da assinatura havia sinal normal de internet na referida localidade.

Ocorre que, após breve período, o sinal de internet que havia sido prometido ao autor simplesmente parou de funcionar no local onde ele mais precisava, causando-lhe sérios prejuízos. Esclareça-se que o autor é advogado e, como tem que comparecer ao seu sítio pelo menos uma vez por semana – o que acontece normalmente às sextas-feiras –, firmou o contrato em questão porque tinha necessidade imperiosa de manter contato com os clientes de seu escritório localizado em ***.

A partir do momento em que o fornecimento da internet parou de ser prestado no local onde fica seu sítio, o autor passou a acionar insistentemente a empresa requerida pelo telefone ***, visando a obter informações a respeito do não funcionamento da internet contratada.

Nessas ocasiões, o autor solicitou o cancelamento por mais de uma vez, porém a requerida insistia em afirmar que o serviço estava funcionando e que em breve o autor teria seu acesso à internet normalizado, o que acabou iludindo o autor a manter o contrato.

Paralelamente, em data posterior, o autor fez um plano empresa com a ***, uma vez que é sócio majoritário e administrador do escritório de advocacia *** (que nada tem a ver com a contratação anterior do modem wi-fi). Esse contrato, que ainda está em vigor, foi inicialmente de três linhas telefônicas, passando depois para quatro.

Em ** de ** de ****, dando-se conta de que a *** realmente não resolveria o problema, e dada a urgência que o autor tinha pelo acesso à internet em seu sítio, foi obrigado a firmar novo contrato (o que fez com a empresa ***) para a prestação desse serviço. Foram intensificadas, então, as solicitações para cancelamento do modem wi-fi da ***, porquanto o autor não viu resultado algum nas promessas da requerida e já havia inclusive contratado com outra empresa.

A partir de certo momento, finalmente lhe informaram que já haviam cancelado o plano, mas que o autor deveria pagar uma multa rescisória de R$ ***** por quebra do contrato durante suposto período de fidelização.

A partir daí, a requerida passou, então, por meio de empresa(s) cobradora(s), a cobrar a mencionada multa com inúmeras ligações absolutamente impertinentes feitas ao autor. Listam-se, abaixo, apenas alguns dos registros dessas ligações e de alguns protocolos dos contatos feitos pelo autor para que a requerida cancelasse seu contrato:

***

2. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA MULTA RESCISÓRIA

Primeiramente, contratos de prestação de serviços pressupõem, de um lado, o correto pagamento feito pelo consumidor e, de outro, a adequada prestação do serviço pelo fornecedor.

Ademais, é absolutamente pacífico, em nossa jurisprudência, que a fidelização contratual do consumidor pressupõe três requisitos mínimos:

a) o oferecimento de uma contraprestação benéfica ao consumidor;

b) o período máximo de 12 (doze) meses de validade; e

c) a devida prestação do serviço contratado.

Ora, Excelência, mas a requerida não cumpriu com NENHUM desses requisitos:

a) não houve benefício algum ao autor em troca da suposta fidelização;

b) a cobrança da multa vem sendo feita após muito mais que doze meses de contrato;

c) o pedido de cancelamento foi motivado justamente pela má prestação dos serviços pela requerida!

3. DOS DANOS MORAIS

Ao ignorar completa e reiteradamente os pedidos do autor para que fosse regularizada a internet e, posteriormente, para que se cancelasse o plano definitivamente, a requerida desrespeitou não só seu consumidor, mas também o próprio contrato, uma vez que a correta prestação do serviço contratado e a rescisão contratual a qualquer tempo são direitos inafastáveis do consumidor.

Tratou-se de condutas insistentes e desdenhosas da requerida, que acabou por vencer o autor “no cansaço” e lhe causou danos imateriais injustificáveis, deixando-o de mãos atadas: impotente, frustrado e cansado diante de um abuso com o qual a requerida mostrou não se importar até a presente data.

Além de a requerida apenas dar solução ao problema depois de muito tempo, sendo que o autor passou horas em vão tentando solucionar um transtorno criado pela própria empresa, a *** ainda vem cobrando uma MULTA em razão do cancelamento. Multa que, além de ilícita, conforme já apontado, está sendo cobrada do autor de forma insistente e inconveniente, por meio de ligações infindáveis.

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