AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODO DE SER DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO
Por: Bruno Coelho • 13/7/2018 • Tese • 270 Palavras (2 Páginas) • 133 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA XXXXXXXXxº VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE FORTALEZA-CE
Reclamação Trabalhista nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXx
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXxxxx., já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por seus advogados infra-assinados, a presença de V. Excelência, reiterar os termos do acordo outrora apresentado, bem como requerer a juntada do comprovante de pagamento das custas processuais. Oportunamente, requer que seja determinado a realização dos cálculos da contribuição previdenciária pela secretaria deste juízo, eximindo, assim, eventuais desconexões sobre os valores a serem recolhidos.
Razão Social, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número..., e-mail..., com sede na Rua..., Bairro...., Cidade...., Estado...., CEP:..., vem a presença de Vossa Excelência, por meio do seu advogado, procuração anexa, propor a AÇÃO DECLARATÓRIA DE MODO DE SER DA RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO, conforme os artigos 19, I do Código de Processo Civil, e Artigo 165, I do Código Tributário Nacional, em face da União..., pessoa jurídica de direito público, ins Os consecutivos reajustes, atrelados a elevação na alíquota de PIS/Cofins incidente sobre a gasolina, gás e diesel, decreto nº 9.101/2017[1], ocasionaram considerável aumento no valor final dos combustíveis, despertando grande insatisfação dos consumidores, em especial daqueles que atuam no mercado rodoviário brasileiro. O intuito da Estatal é de transmitir com maior frequência as flutuações do câmbio e do petróleo, permitindo, desse modo, uma maior aderência aos preços praticados a nível internacional no mercado nacional.crito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica número..., na pessoa do seu representante legal, com sede na..., pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Fortaleza, XX de maio de XXXX.
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