AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS-GO

Processo nº 1038409 – 02

RP Utilidades Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede em Goiânia-GO, na Avenida Anhanguera, nº 221, inscrito no CNPJ sob o nº 75.425.968/0036-15, neste ato representada pelo seu Administrador Sócio, Robson Peres Dutra, brasileiro, casado, diretor comercial, portador da Cédula de Identidade de RG 1478542-3, inscrito no CPF sob o nº 021.497.772-19, não possui endereço eletrônico, por meio de seus advogados(as) Ariele Chrisóstomo da Silva, com endereço de e-mail [e-mail],  e Verônica Sulino , com endereço de e-mail [e-mail], com escritório profissional na Rua Suiça Qd.10 Lt.32 , Santa Isabel, CEP 75083-365, Anápolis- GO onde recebe notificações e intimações , à presença de Vossa Excelência, nos autos n° 1038409-02 de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C ALIMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA que lhe move Raimunda Mendes dos Anjos, já qualificada nos aludidos autos, oferecer:

CONTESTAÇÃO

Pelos fatos e fundamentos que passa expor.

I - SINTESE DA INICIAL

Diz que, no dia 20 de junho de 2017, seu esposo Jairo foi atingido por uma estrutura de propagandas da loja RP Utilidades Ltda. Onde a placa havia sido instalada ha poucos minutos.

Alegou também que Jairo foi socorrido e encaminhado a atendimento médico, ficando assim por 1 (um) dia internado, e vindo a falecer posteriormente com laudo da perícia técnica que apontou a causa da morte por traumatismo craniano diz também que sua família deslocou-se até Goiânia, e transportou o corpo para Anápolis-GO, onde aconteceria o sepultamento

Aduz ainda que o falecido tinha 25 anos de idade, e era responsável pelo sustento da família, que mantinha uma renda média mensal de R$ 1.500,00 e que o falecido deixou um filho menor impúbere.

Narra por fim Que obteve gastos hospitalares e com o funeral que se somam em R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Ante ao exposto o autor requer:

a condenação ao pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 1.500,00 ( um mil e quinhentos reais), até que o filho complete 24 anos de idade.

a condenação da requerida ao pagamentos das custas hospitalares e funerais, que somam o valor de R$ 8.000,00(oito mil reais).

a condenação da requerida ao pagamento das custas advocatícias.

a condenação do requerido ao pagamento da indenização por danos morais no valor de R$ 93.700,00 ( noventa e três mil e setecentos reais)

Eis o relato do necessário.

II- DAS PRELIMINARES

Antes de proceder à escorreita impugnação aos argumentos meritórios da presente demanda, cumpre-nos suscitar, preliminarmente que em sua exordial a requerente não expos a comprovação em lei da culpa que o requerido possui de assumir eventuais acidentes fora da sua loja. A doutrina e jurisprudência são unânimes no que concerne a esta questão, senão vejamos:

“documentos indispensáveis à propositura da ação compreendem não somente os substâncias à propositura da ação, isto é, aqueles que a lei expressamente exige para que a ação possa ser proposta, mas também os fundamentais, vale dizer, os indispensáveis, na espécie, não porque a lei os exija e sim porque o autor a eles se refira na ação como fundamento de seu pedido e pretensão.”(Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – V. 2 – Moacir Amaral dos Santos – pág.140)

A falta de provas do direito alegado conduz à questão de mérito resvalando na Impugnação de todos os pedidos que dizem respeito a danos morais e materiais visto que o requerido contratou um serviço com a empresa CRIATTIVA SOLUÇÕES VISUIAIS e a mesma lhe garantiu um serviço sério, atestado em contrato (em anexo) logo o autor deveria pretender da mesma os danos causados a vítima visto que a mesma havia acabado de instalar a placa (10 minutos) e ainda estava no local do acontecido no momento.  

 

III- RAZÕES DA CONTESTAÇÃO

Em homenagem ao princípio da eventualidade (NCPC, art. 335, caput), caso não seja acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva acima, o réu passa à impugnação do mérito da demanda e à exposição das razões de fato e de direito com que impugna os pedidos pretendidos pelo autor.

A requerente alega que o estabelecimento comercial é responsável pelo perímetro pertinente ao estabelecimento comercial, mais em momento algum prova o exposto, diante da demanda apresentada pela requerente, o requerido nega o fato da existência de assumir o risco de acidente ao instalar uma placa de propaganda, visto que a mesma encontra-se do lado de fora do estabelecimento e esta sujeita a ações do tempo, não podendo o requerido prever o que por ventura possa vir a acontecer.  

Ora! Não é justo dizer que o requerido assumiu o risco pela queda da placa tendo em vista que o mesmo, empresário sério que é, não instalaria uma estrutura em seu estabelecimento que ofereça risco aos seus clientes, ainda que o requerido é responsável apenas pelos seus clientes e não pelos transeuntes que ali transitam. De acordo com o art. 12 do CDC :

“O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador, respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos [...], bem como por informações insuficientes ou inadequados [...]”

Por tanto impugna-se o pedido de pagar-lhe o valor de R$ 8.000,00 por danos materiais visto que a culpa pelo que acontece do lado de fora do estabelecimento comercial não diz respeito ao requerido.

Foi pedido pela autora ainda um montante no valor de R$ 93.700,00 (noventa e três mil e setecentos reais) para reparar os danos morais. ABSURDO, excelência! A empresa do requerido é uma empresa de pequeno porte, vende produtos de baixo custo, presume-se enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico: