AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA
Por: Marcos Fellipe • 11/10/2018 • Trabalho acadêmico • 334 Palavras (2 Páginas) • 326 Visualizações
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO
Paulo..., engenheiro, nacionalidade..., natural de..., estado civil..., inscrito sob CPF..., RG nº..., endereço eletrônico..., residente e domiciliado na rua..., bairro..., cidade do Rio de Janeiro Cep... Vem por seu advogado com procuração anexa (endereço completo) ingressar com AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA em face de “G” S/A, inscrita sob CNPJ..., com sede na rua..., bairro..., cidade de São Paulo pelos fatos e fundamentos de Direito abaixo apresentado:
- Dos Fatos:
O autor adquiriu da empresa ré uma geladeira tendo sido devidamente entregue. Desde sua instalação a geladeira apresentou defeito e não refrigerava adequadamente, o autor entrou em contato com a assistência técnica que prestou devidamente o serviço de assistência técnica trocando o "motor" do referido aparelho.
Apesar da troca desta peça da geladeira continuou apresentando problemas, após o prazo de 35 dias para a resolução do defeito o autor então decide pela troca de um novo aparelho.
A ré após contato efetuado afirma que mandará um novo técnico para casa do autor no prazo 15 dias para verificar o problema do aparelho, tendo em vista a grande quantidade de demandas.
Tutela Antecipada:
Conforme art. 273 CPC, o autor roga pela antecipação de tutela tendo em vista a necessidade do autor de refrigerar os alimentos que estão se perdendo com o tempo já que o mesmo não possui outro refrigerador.
Fundamentos:
O autor detém o direito pela troca do produto tendo em vista que já decorreu o prazo legal para o conserto de 30 dias dentro de uma das hipóteses do art 18 parágrafo I do código de defesa do consumidor, ter seu produto trocado, e seja indenizado conforme art. 14 do CDC.
Pedidos.
Expedição carta precatória para que o réu responda a referida ação;
Deferimento da antecipação de tutela;
Seja o réu condenado a pagar custas e honorários advocatícios conforme art 20, III do CPC
Seja invertido o ônus da prova conforme art 6ª VIII do CDC.
Valor da Causa
Da-se a causa o valor de R$ 2.000,000
Nestes termos.
Pede deferimento
Advogado...
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