AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE AMPARO SOCIAL

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO

DA VARA CÍVEL DE ANTONINA | PARANÁ

xxxxx, desempregada, portadora da carteira de identidade/RG

xxxxx/SSP-PR, inscrita no CPF/MF sob o número

xxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxx,xx, xxxxa/PR, xxxx, vem,

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por

intermédio de seus advogados constituídos (instrumento de

procuração em anexo), com escritório profissional à xxxxxxxxxx/PR,

local onde receberão as intimações de praxe, com fulcro nos

artigos 6º e 203, V, da Constituição Federal, artigos 2º e 20

da lei nº 8.742, de 7.12.93, artigos 1º, 2º, 32 e 42, do

Decreto nº 1.744, de 5.12.1995, propor

AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE AMPARO SOCIAL c.c.

PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL – INSS, autarquia federal criada nos termos do artigo

14, da Lei Federal nº 8.029/90 e Decreto nº 99.350/90,

situado na Praça João Gualberto, 267, Paranaguá/PR, CEP:

83203-545, pelos motivos de fato e fundamentos de direito a

seguir aduzidos.

I. DOS FATOS

A autora é natural da cidade dexxxx/PR,

nascida em xxxxx, portanto atualmente com 44

(quarenta e quatro) anos de idade (cf. doc. anexo).

A requerente como comprovam os exames anexos,

é portadora de invalidez adquirida por doença ao longo da

vida. E encontra-se inapta ao labor ou esforço físico para o

resto de sua vida, não possuindo meios de prover a própria

subsistência, ou tê-la provida por sua família. Eis que, a

família da requerente é composta de pessoas muito carentes.

Sua incapacidade encontra-se demonstrada através dos laudos

médicos anexos.

A requerente buscou junto ao INSS o seu

direito ao benefício do Amparo Social, haja vista a

constatação de sua hipossuficiência e da incapacidade para o

trabalho que impossibilitam a mesma a manter-se por seus

próprios esforços.

Entretanto o requerido indeferiu o referido

Amparo Social primeiro em 02 de dezembro de 2014.

Diante do inconformismo aos referidos

indeferimentos é que se fez necessária a busca deste digno

juízo para ver atendido o direito constitucional da

requerente.

Justificada, pois, a presente ação

reivindicatória de amparo social com arrimo no artigo 203,

inciso V, da Constituição Federal e Lei nº. 8.742, de 7 de

dezembro de 1993 e Decreto nº. 1.744, de 5 de dezembro de

1995 e Lei nº 10.741/2003, artigo 34, por ser a requerente

idosa e hipossuficiente.

II. DO FUNDAMENTO JURÍDICO

Com a promulgação da CONSTITUIÇÃO DA

REPÚBLICA, em 05 de outubro de 1988, veio a ser aprovado no

título II, DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, no seu

capítulo II, o que concerne aos DIREITOS SOCIAIS.

E, no título VIII, quando a carta Magna

dispõe DA ORDEM SOCIAL, no Capítulo II, DA SEGURIDADE SOCIAL,

Seção IV, DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, em seu artigo 203, inciso V,

diz:

ART. 203 - A ASSISTÊNCIA SOCIAL SERÁ PRESTADA A

VÊEM DELA NECESSITAR, INDEPENDENTEMENTE DE

CONTRIBUIÇÃO À SEGURIDADE SOCIAL, E TEM POR

OBJETIVOS:

III. A garantia de um salário mínimo de

benefício mensal à pessoa portadora de

deficiência e ao idoso que comprove não

possuir meios de prover à própria

manutenção ou de tê-la provida por sua

família, conforme dispuser a lei.

Em simples análise da situação da autora,

ainda que leigo, verificará que está sem condições e meios de

prover a própria manutenção, e face ao estado de

miserabilidade que se encontra, não fazendo para o próprio

sustento, não tem meios e condições de prover sua própria

subsistência.

III. A) AUTO-APLICABILIDADE - ART. 203, V, CF.

E, anote-se que com clareza aflora a sua auto

aplicabilidade independentemente de regulamentação, já que

pelo que se verifica o artigo acima encontra-se disciplinado

na Carta Magna, na parte que dispõe sobre os DIREITOS

SOCIAIS, no título II, que fala sobre os DIRETOS E GARANTIAS

FUNDAMENTAIS, o que torna inequívoco a sua auto

aplicabilidade.

A