Ação Falimentar

CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE SÃO GOTARDO

Grazielli Cristina da Silva

         Ação de pedido de Falência

DOCENTE:

RODRIGO FERNANDES

São Gotardo

2015

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

LOPES E TOBIAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua__, nº_, bairro___, CEP:__, Belo Horizonte/MG inscrita no CNPJ sob o nº__, contrato social devidamente registrado perante a JUCEMG (doc. Anexo 1),  representada neste ato por seu na pessoa de seu sócio comanditado Sr.__, naturalidade, estado civil, empresário, portador do RG nº __, inscrito no CPF sob o n.º __, filho de __ e __, residente e domiciliado à Rua__, nº__, bairro_, CEP: __, cidade__, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (doc. Anexo 2), à presença de Vossa Excelência para propor

Ação de pedido de Falência

Em face de SOUZA E SILVA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua__, nº__, bairro ___, CEP: ___, cidade__, inscrita no CNPJ sob o nº__, representada na pessoa de seu sócio comanditado SR. MARCOS SILVA, naturalidade, estado civil, empresário, inscrito no CPF sob o nº ____, portador do RG ____, residente e domiciliado na rua __, n° __, bairro __, CEP:___, Patrocínio/MG, pelas seguintes razões de fato e de direito:

Dos fatos

O Requerente e o Requerido realizaram negócio jurídico na data de 05 de fevereiro de 2015, qual seja, representado pela Duplicata Mercantil (doc. Anexo 03) no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) , sendo que referido crédito encontra-se vencido e não pago, tendo como praça de pagamento a cidade de Uberaba/MG. Foram realizadas diversas tentativas de cobrança no intuito de receber amigavelmente, porém o requerente não obteve êxito, não restando outra escolha, se não ingressar com uma demanda judicial.

Como se pode verificar a Duplicata Mercantil e respectiva nota fiscal estão acompanhadas da comprovante de recebimento de mercadorias ou serviços (doc. anexo 4), estando comprovado que o Requerente cumpriu com sua parte da obrigação.

 A lei 11.101/2005, em seu artigo 94, § 3°, determina que o credor instrua o pedido de falência com instrumento de protesto para fim falimentar, logo, o Requerente realizou o protesto para fins falimentares em Cartório de Protestos na cidade de Belo Horizonte, considerando que é onde se encontra a Sede da empresa representada pelo requerido.

“Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

I - Sem relevante razão de direito não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários mínimos na data do pedido de falência.”

A inadimplência do requerido está plenamente caracterizada e provada documentalmente pelos protestos (doc. anexo 5) por falta de pagamento de títulos de sua responsabilidade, inclusive pela certidão extraída do cartório de distribuição (doc. Anexo 6)e pela sua inércia e silêncio, estando claro que a atual situação da requerida é de insolvência, que importa ser declarada por sentença.

                                   Ainda Consoante a lei 11.101/2005, seu art. 97, inciso IV, preceitua que qualquer devedor pode requerer o pedido de falência, estando demostrado o direito aqui pretendido pelo requerente.

  Art. 97. Podem requerer a falência do devedor:

         ...

    IV – qualquer credor.

        § 1o O credor empresário apresentará certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas     atividades.

Conforme exigido na lei, encontra-se acostado aos autos Certidão do Registro Público de Empresas que comprova a regularidade da empresa, ora representada pelo requerente (doc. Anexo 7)