Ação de Investigação Judicial Eleitoral

7 HIPÓTESES DE CABIMENTO

As hipóteses de cabimento encontram respaldo quando o candidato enseja abuso do poder econômico, abuso do poder de autoridade, transgressão de valores pecuniários, uso indevido dos meios de comunicação social, abuso do poder político (GOMES, 2011).

8 CAUSA DE PEDIR

A causa de pedir de todas as ações genericamente denominadas Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE (1- ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder, 2- ação por captação ou gasto ilícito de recursos para fins eleitorais, 3- ação por captação ilícita de sufrágio, 4- ação por conduta vedada) é sempre o abuso de poder (GOMES, 2011).

Isto se explica porque o abuso de poder pode ocorrer de várias formas, em diferentes ramificações de poder e, também, manipulado a interesses distintos. “Somente a análise detida do caso concreto é que permitirá identificar o tipo de ação a ser ajuizada, bem como a providência (= provimento judicial) a ser almejada” (GOMES, 2011).

8.1 CAUSA DE PEDIR na ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder

Já é sabido que o abuso de poder é causa de pedir comum a todas as AIJE, antes ou depois do pedido de registro, entendimento pacificado pela jurisprudência. Na ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder, especificamente, Gomes acentua:

É preciso que o abuso de poder seja hábil a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições, pois são esses os bens jurídicos tutelados pela ação em apreço. Deve ostentar, em suma, aptidão ou potencialidade de lesar a higidez do processo eleitoral. Por isso mesmo, há mister que as circunstâncias do evento considerado sejam graves (LC nº 64/90, art. 22, XVI), o que não significa devam necessariamente alterar o resultado das eleições (GOMES, 2011, p. 453).

A ausência desse requisito essencial enseja o desprovimento da referida ação. Salienta-se, para tanto, desnecessário provar que os eleitores foram concretamente influenciados por conta do ilícito praticado, ou seja, levados a votar efetivamente no candidato beneficiado. “Basta que se demonstre a provável influência na consciência e vontade dos cidadãos” (GOMES, 2011, p. 454) conseguinte a potência das práticas irregulares.

8.2 CAUSA DE PEDIR na ação por captação ilícita de sufrágio

A liberdade do eleitor em votar no candidato de escolha formada pela sua própria consciência e vontade é o bem jurídico tutelado e comprometido neste ilícito. Portanto, a causa de pedir desta ação está atrelada ao concreto abuso de poder com o propósito de intervir “na liberdade e na vontade do eleitor de escolher candidatos conforme os ditames de sua própria consciência política” (GOMES, 2011, p. 502-3).

8.3 CAUSA DE PEDIR na ação por conduta vedada

Aqui a causa de pedir fundamenta-se com a efetiva conduta do candidato vedada pela Lei das Eleições, a qual caracteriza abuso de poder, cujo objetivo é infringir a igualdade eleitoral.

9 PEDIDO

O pedido nas Ações de Investigação de Justiça Eleitoral coincide com as sanções estabelecidas às determinadas infrações, art. 22, XIV da LC nº 64/90 (FERREIRA, 2008):

XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar.

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