Ação de cobrança de alugueis

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ VARA DO JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ....

                                        Joao, nascido ..., estado civil, profissão, portador do RG: ... e CPF: ..., brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade na Rua ..., nº 332, Bairro ...., por sua advogada, abaixo assinada, vem, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO DE COBRANÇA

em face de Joana, profissão, estado civil, inscrita no CPF sob o ...., residente e domiciliada na ..., nº 793, ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

                                        O requerente locou à requerida, para fins comerciais, o imóvel sito a Avenida ....., composto de aproximadamente 180m² de área útil, sendo divida em dois banheiros, área para cozinha, escritório e mezanino.                 

                                        Quando do início da locação, o requerente redigiu um contrato escrito e apresentou à requerida que concordou com todos os seus termos. No entanto, por haver confiança do locador em relação ao locatário, acabaram por não firmar o contrato por escrito, fazendo apenas verbalmente, sendo aceitos todos os termos que constavam do contrato escrito (Documento 04).

                                        

Assim, após a apresentação do contrato escrito e a firmação da locação através de contrato verbal, o valor do aluguel foi estipulado em R$.... mensais e o prazo de locação em 12 meses, tendo início em ... e término em ..., sendo automaticamente prorrogado com a permanência do locatário no imóvel sem a oposição do locador até o mês corrente.

No entanto, o locatário deixou de pagar diversas parcelas referentes aos alugueres, tendo a dívida atingido o montante de R$....

Diante disso, no dia ..., o requerente procurou a requerida e fizeram um acordo, através do qual o locador seria pago com R$... em mercadorias fornecidas pela requerida e o restante, correspondente a R$.... seria divido e pago através de três cheques de R$... pré-datados para 15 de junho, 15 de julho e 15 de agosto de 2013, conforme se demonstra através de Nota Fiscal fornecida pela requerida e assinada por ambas as partes (Doc. 06).

No entanto, a requerida deixou de cumprir parte do que foi acordado, pois dois dos três cheques no valor R$.... não foram pagos e parte da mercadoria - consistente em 03 maxim-ar no valor de R$1... e 03 boxes no valor de R$....- não foi entregue, totalizando, assim, R$.... não pagos pela requerida ao requerente.

Assim, após reiteradas tentativas sem sucesso para o recebimento do valor, não houve alternativa, senão buscar socorro ao Poder Judiciário.

DO DIREITO

                                        Como se sabe, a Lei 8.245/01 dispões sobre as locações de imóveis urbanos. Tal Lei prevê, em seu artigo 23, inciso I, dentre outros deveres do locatário, a obrigação de pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação.

“Art. 23. O locatário é obrigado a:

I - pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato”.

No entanto, conforme já exposto a requerida, deixou de pagar várias parcelas do aluguel e após o descumprimento do acordado entre ela e o locador restou uma dívida de R$8.549 (oito mil quinhentos e quarenta e nove reais).

Assim, deve ser a requerida condenada no pagamento do valor de R$....  referente aos alugueres em atraso.

Ademais, o item V do contrato escrito formalizado verbalmente entre as partes prevê multa em caso de atraso no pagamento dos alugueres, no percentual de 2% sobre o valor do débito. Como a requerida atrasou vários pagamentos, o débito total era de R$..... Dessa maneira, deve a locatária ser condenada ao pagamento do correspondente a 2% de tal valor, totalizando R$....