Ação para a análise dos negócios jurídicos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SALVADOR/BA

Frederico, brasileiro, casado, Médico, portador da carteira de identidade nº 8136842113, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob nº 472.896.650-92, residente e domiciliado na Rua Tancredo Neves, 1040, em Fortaleza, Ceará, CEP 90406-050, por seu advogado Vital Barbosa, com endereço profissional na Rua Washington Luiz, 1560 apt33, em Fortaleza, Ceará, vem a este juízo, propor

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO,

Pelo rito ordinário, contra Geovana, brasileira, solteira, atriz, portador da carteira de identidade nº 8025232565, expedida pelo IFP, inscrita no CPF/MF sob 471.582.654-32, residente na Rua Assis Brasil, 500, em Salvador Bahia, CEP 90500-120, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

1- DOS FATOS

Frederico recebeu uma ligação solicitando o valor montante de R$: 300.000,00 (trezentos mil reais) em virtude de um resgate, no qual sua filha tinha sido sequestrada e para libertá-la teria que pagar o resgate.

No dia 13 de janeiro de 2014, Frederico recebeu um pacote de presente. Nele continha à orelha de Júlia com o brinco que ele havia dado a ela de aniversário. Dentro do presente existia um bilhete: ou pagava o resgate, no valor descrito ou sua filha sofreria as consequências de sua negativa.

Ao décimo sexto dia do mês de janeiro de 2014, Frederico obteve a importância de R$: 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais). Em um ato desesperador, o pai de Júlia vendera seu único imóvel, uma casa, a Geovana, sua prima, no valor de R$: 80.000,00 (oitenta mil reais), que efetuou o pagamento no ato do contrato. Contudo, Geovana estava ciente do ocorrido com Júlia e da importância do pagamento do resgate.

Finalmente, quando Frederico reuniu o valor estipulado pelos sequestradores, Júlia fora encontrada pela polícia com vida. Desta forma, após não ter precisado pagar o resgate, Frederico contata Giovana para desfazer o negócio celebrado. Entretanto, a sua prima não aceitou a devolução do imóvel em troca do preço pago.

Importante destacar que a casa na qual Frederico vendeu possui 04 (quatro) quartos, 02 (duas) salas, cozinha, dependência de empregada, piscina e sauna. Todos os aspectos citados em condomínio fechado. Acrescenta-se ainda, o valor real de um imóvel nessas condições apresentadas sendo de R$: 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais).

2 DOS FUNDAMENTOS

A norma do art. 171 do Código Civil expressa a anulabilidade do negócio jurídico resultante de vícios. Entre eles, destaca-se o estado de perigo apresentado no caso de Frederico.

“Art. 171”. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

“II – por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Segundo o doutrinador Sílvio Venosa, a anulabilidade tem como característica proteger as pessoas vítimas de vícios sociais e de consentimento. Assim, o negócio jurídico se torna passível de anulação, por causa das condições nas quais ele foi realizado, desde que solicitado pelo interessado.

“A anulabilidade tem em vista a prática do negócio ou do ato em desrespeito a normas que protegem certas pessoas. As causas de anulabilidade residem no interesse privado. Há razões de ordem legislativa que têm em mira amparar esse interesse. Na verdade,