CONSTITUCIONAL

DIREITO CONSTITUCIONAL II - CCJ0020

Título        

SEMANA 1

Descrição        

Prova: 29º Exame de Ordem - 1ª fase

1. - Considerando as normas constitucionais acerca da estrutura federal brasileira na Constituição, julgue os itens abaixo (C - Certo/E- Errado):

1. No sistema constitucional positivo do Brasil, os municípios são integrantes da Federação, apesar de não possuírem as mesmas competências e os mesmos poderes da União e dos Estados. (Correto – Art. 18 CF, § 4º - Os municípios são entidades Federativas com competências legislativas administrativas próprias.)  

1. Dos municípios do Distrito Federal, Brasília é a capital dessa unidade da Federação, a qual acumula as competências dos estados-membros e dos municípios. (Errado – Art. 32 CF – “O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios…”)

1. Considere a seguinte situação hipotética: Em um determinado Estado da Federação, o governador deixou de cumprir decisões do tribunal de justiça, o qual, mediante requerimento da parte interessada, comunicou a desobediência ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), para fins de intervenção federal. O STJ julgou procedente o pedido de intervenção federal e, após gestões inúteis, decretou a intervenção no Estado.

Na situação apresentada, o STJ agiu conforme lhe autoriza a Constituição. (Errado – O STJ não pode decretar intervenção federal. A CF, no art. 34, VI, art 36, II e o art. 84, X, determina que cabe ao PRESIDENTE decretar intervenção por requisição do STJ.)

1. Considere a seguinte situação hipotética: Dois Estados-membros vizinhos constataram que em suas populações havia o desejo de unirem-se em uma só unidade da Federação. Em face disso, cada um realizou plebiscito no respectivo território, sendo aprovada a fusão entre ambos. O resultado dos plebiscitos foi comunicado ao Congresso Nacional, que o aprovou, por lei complementar, dando nascimento ao novo Estado. Nesse caso, foi constitucionalmente válida a criação da nova unidade da Federação. (Correto, confome o Art. 18, § 3º CF.)

1. I - E; II - E; III - E; IV - C;
2. I - C; II - E; III - E; IV - C;
3. I - C; II - C; III - E; IV - E;
4. I - E; II - C; III - E; IV - E.

Prova: 23º Exame de Ordem - 1ª fase

1. - No que tange à Federação Brasileira, é lícito afirmar:

1. a forma federativa de Estado acolhida no Brasil, segundo os princípios essenciais que a presidem, admite a secessão de Estados federados; (ERRADO. A forma federativa do Estado, no Brasil, foi alçada como Cláusula Pétrea quando da elaboração da Constituição Federal de 1988 – Art. 60, §4°. Admitindo, caso necessário, a intervenção federal nos Estados-membros para manter a integridade nacional. Portanto não há o direito de secessão de estado neste modelo).

1. é facultado à União intervir, diretamente nos Estados federados; (ERRADO. Em alguns casos a intervenção é espontânea, ou seja, o Presidente da República age de ofício => Art. 34, I, II, III e V CRFB, e em outros dependerá de solicitação ou requisição => Art. 34, IV, CRFB).

1. as leis orgânicas municipais são votadas e promulgadas pelas respectivas Câmaras municipais, não se expondo ao poder de sanção ou de veto dos Prefeitos Municipais; (CERTA)

1. a decretação de estado de sítio, pelo Presidente da República, no caso de comoção grave de repercussão nacional, independe de autorização do Congresso Nacional e não poderá ser por prazo superior a trinta dias improrrogável em qualquer hipótese. (Errada - Depended a autorização).

Caso Concreto: O Decreto Legislativo n 136/2011 dispõe sobre a realização de plebiscito para a criação do Estado de Carajás, nos termos do inciso XV do art.49 da Constituição Federal, enquanto, por sua vez, o Decreto Legislativo n 137/2011 convocou plebiscito sobre a criação do estado do Tapajós.

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