CONTESTAÇÃO TRABALHISTA TRABALHADOR DE FAZENDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA TRABALHISTA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS – MT.

Proc.: 0000272-92.2017.5.23.0111.

                         

************; já qualificados nos autos do processo em epígrafe, em trâmite nesta MM. Vara do Trabalho; por seus advogados e bastante procuradores (ut instrumento procuratório anexo), infra-assinados, e-mail: [e-mail], com escritório profissional sito na Av. Blumenau, nº 3245, Centro, na cidade de Sorriso – MT., CEP 78.890-000, onde recebe notificações de estilo, vem , mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar.

CONTESTAÇÃO

a todos os termos da Reclamatória Trabalhista que lhe move **************  já qualificado nos autos em epígrafe, o que o faz com base e fundamento legal nos fatos e motivos a seguir aduzidos:

I- DO ALEGADO PELO RECLAMANTE.

Alega o Reclamante que laborou para a Reclamada no período de 26 de janeiro de 2017 à 4 de julho de 2016, na função de  operador de secador.

Alude remuneração em valor fixo de R$2.342,50 (dois mil trezentos e quarenta e dois reais e cinquenta centavos), que segundo o mesmo sofreu variação durante o período laboral, afirmando também uma porcentagem de 0,6% de soja equivalente a 260 sacas e 0,4% de milho o equivalente a 250 sacas.

Diz que durante a contratualidade exerceu diversas funções, citando que: exerceu cumulativamente as funções  de carga e descarga, classificador, forneiro, manipulação de veneno e serviços gerais.

Postula os adicionais de insalubridade de periculosidade, também aludindo suposto dano moral sofrido.

Requer na inicial integração das verbas de suposto salário IN NATURA, alegando receber  duas refeições por dia no valor médio de R$30,00 (trinta reais), alegando receber moradia no valor médio de R$300,00 (trezentos reais) por mês.

Declara jornada de trabalho das 4h:30min às 22h:30min trabalhando de segunda a domingo. Aduz que durante toda a contratualidade tinha folgas somente nos dias de pagamentos, que segundo Ele eram geralmente às segundas-feiras.

Finalmente aduz que em 04 de julho de 2017 foi comunicado de seu desligamento, sem justa causa.

É a síntese do necessário.

II- PRELIMINARMENTE:

1. DA IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

Excelência, tendo em vista as disposições do Código de Processo Civil, não mais se faz necessário interpor peça apartada quando da impugnação ao pedido de Assistência Judiciária Gratuita do Reclamante, conforme art. 337, XIII, da Lei 13.105/2015, vejamos:

Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:

[...] XIII - indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça. [...]

No âmbito do Processo do Trabalho, este benefício somente pode ser concedido quando presentes e atendidos os requisitos exigidos pelo artigo 14 da Lei n. 5.584/70, motivo pelo qual, não estando presentes esses requisitos, deve ser indeferida a concessão deste benefício ao Reclamante.

Salienta-se ainda, que o artigo 133 da CF de 1988 não revogou a referida Lei, tampouco, o “jus postulandi”, próprio do processo do trabalho, assegurado pelo artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Com efeito, o Reclamante segundo profissão exercida percebe mensalmente uma quantia muito superior ao mínimo previsto em lei, para que faça jus ao referido benefício, e não possui quaisquer encargos que possam obstar sua contribuição processual.

Não pode ser desvirtuada a natureza do benefício da gratuidade judiciária, visto que deve ser destinado a pessoas sem possibilidade de sustento próprio e de sua família, não sendo este o caso do Reclamante.

Atualmente, a simples afirmação de miserabilidade jurídica não basta para o deferimento da assistência judiciária gratuita.

Revogada foi a presunção de pobreza anteriormente estabelecida em lei ordinária. A Nova Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo quinto, inciso LXXIV, determina: “O Estado prestará assistência judiciária e integral gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”. Destacamos.

A mera declaração de pobreza não tem, no Processo do Trabalho, a mesma força que possui na Justiça Comum. Isto é, não basta a simples declaração para o Requerente ser considerado impossibilitado de sustento próprio, deve haver comprovação, mediante atestado da autoridade local do Ministério do Trabalho (art. 14, § 2º, da Lei nº 5.584/70) da situação econômica peculiar.

Na espécie, o Reclamante, contrariando dispositivo constitucional, não comprovou a condição alegada, assim, em sede preliminar, requer-se o indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita postulado pelo Reclamante.

1. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O Reclamante de má-fé altera a verdade dos fatos, esquecendo que desde o início do contrato de trabalho, até seu desligamento, exerceu a função de GERENTE AGRÍCOLA, tendo todo o poder diretivo nas mãos.

Também de forma maliciosa alega ter laborado em horário extraordinário, exercendo várias funções, e postula recebimento de adicional de insalubridade, acúmulo de função e comissão no importe de 0,5% sobre o produção da fazenda, não  tendo nenhuma razão em suas alegações.

Ora Excelência, o Reclamante unicamente com o escopo de gerar para si enriquecimento ilícito, trás aos autos declarações falaciosas.

Também falta com a verdade quando, declara que fazia horas extras com habitualidade, em horário noturno, e em ambiente insalubre, com a única intenção de deduzir pretensão contra fatos incontroversos, usando do processo para conseguir objetivo ilegal, pretensões estas que não devem prosperar.

A prática de litigância de má-fé do Reclamante, bem como de seu advogado, está clara e inequívoca, visto que ao propor reclamação trabalhista, alterou a verdade dos fatos, deduziu pretensão contra fato incontroverso, utilizando do processo para conseguir objetivos ilegais.