A Terceirização pós Reforma Trabalhista para Trabalhadores, Empresas e Sindicatos

ESTÁCIO - UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ

ANÁLISE CRÍTICA

A Terceirização pós Reforma Trabalhista para Trabalhadores, Empresas e Sindicatos

Pós-Graduação Qualidade e Gestões Integradas
Integrantes:
Felipe Alves
Jeifa Ully Oliveira
Lucas Pugliese
Poliana Cavalcanti

Salvador-Ba
2017
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1. INTRODUÇÃO

O presente trabalho relata sobre a Reforma Trabalhista, que foi projeto de Lei número 38/2017, que deu origem a Lei: 13.467/17. Que tem por objetivo analisar a Terceirização Pós Reforma que tramitaram no Poder Legislativo.

A Constituição Federal de 1988 – CF/88 dedicou o artigo 7º a dispor sobre as garantias dos trabalhadores, de forma que os direitos trabalhistas fazem parte dos direitos e garantias fundamentais, estando dentro dos direitos sociais, e são dotados de proteção especial contra a discricionariedade de quem quer que seja. No mesmo eixo, prevê, ainda, que são garantidos os demais direitos que visem à melhoria da condição social dos trabalhadores, sejam urbanos ou rurais.

Dessa forma, a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)é resultado de um processo de conquistas dos trabalhadores ao longo dos anos, e é responsável por elencar diversos direitos que garantem uma melhor estruturação do sistema de emprego e também da relação do empregado com o empregador.

Entretanto, o momento econômico de recessão vivido pelo Brasil faz com que o Governo buscasse alternativas para desonerar o custo do empregador através da flexibilização das leis trabalhistas. Com isso, o Poder Executivo editou o Projeto de Lei nº 6.787/2016, que tem por objetivo alterar a CLT e também a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para, entre outros aspectos, dispor sobre trabalho temporário, jornada de trabalho, sobre o registro do empregado e suas implicações, acordos coletivos de trabalho, entre outras mudanças que refletem diretamente na relação de emprego e nas condições de trabalho.

1. TERCEIRIZAÇÃO

Como instrumento básico de estratégia econômica a qual uma empresa contrata outra para a prestação de serviços ou produção de bens em sua atividade meio, a terceirização se constitui no panorama geopolítico atual uma forma de dedicar mais empenho e esforço a atividade fim da corporação em face do concorrente sistema capitalista de produção; ocorre que, em virtude do desvirtuamento desse instituto jurídico tendo em vista fins puramente lucrativos, os empregadores usam a mão-de-obra terceirizada como artefato ardil para o inadimplemento das obrigações trabalhistas, necessitando assim uma eficiente política de fiscalização por parte dos órgãos estatais em decorrência dessa “anomalia” jurídica.

As terceirizações cujas diretrizes estão reguladas pela súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho são um equívoco disseminado em nossa sociedade. Muitas empresas passaram a terceirizar tanto a atividade meio como a atividade fim, com o objetivo de reduzir custos. Esses aspectos reforçam a evidência de que nessas relações triangulares o valor da mão-deobra foi sucateado, caso contrário não haveria lucro para a empresa prestadora de serviços. E mais, as empresas prestadoras de mão-de-obra são voláteis e desaparecem sem deixar rastro e sem ter qualquer bem que garanta os salários dos trabalhadores. As contratações são feitas com plena ciência do tomador do serviço, o qual assume o risco de que grande parte dos trabalhadores não ingressará na justiça

1. A TERCEIRIZAÇÃO PÓS REFORMA PARA OS TRABALHADORES, AS EMPRESAS E OS SINDICATOS

2.1.1 PARA OS TRABALHADORES

2.1.2 PARA AS EMPRESAS

Por aproximadamente mais de meio século – desde 1966 com as primeiras contratações de agentes de segurança em serviços prestados para bancos – a terceirização no Brasil foi justificada por argumentos de busca à elevação da produtividade e melhoria da qualidade.

Estrategicamente falando, terceirizar passou a ser uma excelente alternativa, pois tal instrumento permite o foco de investimentos nos processos finalísticos da empresa, possibilitando sua melhoria e gerando produtos e serviços melhores, logo, permitindo que as empresas contratantes se tornem mais competitivas, diminuindo significativamente seus custos de contratação.

Por outro lado, a subcontratação de mão-de-obra, de modo geral, se tornou uma dor de cabeça quando sua prática foi banalizada – já com 12,7 milhões de terceirizados em 2017 segundo o Dieese – mal gerida e fiscalizada, permitindo a inflamação nas relações de trabalho e sua inadequada regulamentação, trazendo em consequência o aumento do contencioso trabalhista e problemas sociais.

Antes da Reforma Trabalhista só era permitido terceirizar as atividades não finalísticas das empresas, recursos humanos, contabilidade, limpeza, segurança, recepção, etc., sendo a terceirização da atividade finalística considerada ilícita, com risco de vício de vínculo empregatício (Súmula 331, III, TST). Sancionada a nova lei, contraditoriamente aos tempos passados, hoje já é possível que as empresas públicas ou privadas terceirizem qualquer atividade, justificando a finalidade específica, e desde que os entes prestadores sejam economicamente compatíveis com sua execução (artigo 4º-A da Lei 6019/74).

Por trás da possibilidade de terceirizar qualquer atividade há uma polêmica que indica que a terceirização já não é vista como estratégia de melhoria de qualidade e especialização; que a grande demanda por terceirização passou a ser motivada principalmente pela grande economia de tributos com pessoal; que esse efeito estaria devastando a qualidade de vida no trabalho, sendo este aspecto negativo refletido na qualidade do produto ou serviço ofertado, e ainda; que esta generalização poderia incorrer em inciativas de demissões em massa de celetistas, dando força à “pejotização”.