CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS

Pelo presente instrumento particular de Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios que entre si fazem, de um lado, NOME, qualificaçãocompleta, doravante denominadoCONSTITUINTE,

E de outro, ADVOGADO,qualificação,, doravante denominada CONSTITUÍDA, tem entre si justo e contratado este instrumento, que se regerá sob as seguintes cláusulas contratuais:

Cláusula Primeira – A Constituída compromete-se a defender os interesses do Constituinte, propondo a competente ação cível.

1. A atuação da Constituída circunscreve-se à defesa dos interesses dos Constituinte, na presente ação, na modalidade de obrigação de meio e não de resultado, tomando as medidas necessárias, bem como acompanhamento processual, comparecimento em audiências, até o trânsito em julgado da demanda em primeiro grau.

Cláusula Segunda – Em contraprestação aos serviços contratados, o Constituintepagará à Constituída, a título de honorários advocatícios o percentual de 30% (trinta por cento) do valor de acordo ou sentença.

Cláusula Terceira - O Constituintedeclara expressamente que eventual revogação ou renúncia da procuração outorgada à Constituída, no curso da ação, ou em qualquer tempo antes do trânsito em julgado, não o desonera de arcar com os honorários fixados nesta cláusula.

Cláusula Quarta – O constituinte reconhece já haver recebido a orientação preventiva comportamental e jurídica para a consecução dos serviços, e declara que fornecerão à constituída todos os documentos e meios necessários à comprovação processual do seu pretendido direito, bem como pagará as despesas judiciais que decorram da causa, se não obtiver a gratuidade da justiça, ainda que fornecerão procuração, podendo a constituída substabelecê-lo com ou sem reserva de poderes, bem como se incumbirá de levar todas as testemunhas para audiência, sendo informado nesse ato, e que em caso do processo correr em outra comarca, as despesas de viagem serão pagos à parte do valor contratado a título de honorários.

Cláusula Quinta – Em caso de inadimplemento do presente contrato por parte do Constituinte, estipula-se o pagamento de multa contratual no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor do montante vencido, ressalvado o direito da Constituída utilizar-se das medidas judiciais cabíveis, além de honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito, bem como juros moratórios de 1% (um por cento) mês pelo atraso, corrigidos monetariamente pelo IGPM/FGV, ou no caso de sua extinção, por outro índice oficial, nos termos dos artigos 395 e 397 do Código Civil/2002.

...