CONTRATO DE UNIÃO ESTAVEL

CONTRATO PARTICULAR DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL

___________, qualificação

e de outro lado

____________, qualificação,

tem entre si, justo e acordado a constituição de uma vida em comum estável com objetivo de constituição de família, nos termos das Leis ns. 8.971/94 e n. 9.278/96, artigos 1.723 e seguintes do Código Civil, mediante as disposições que segue:

1. Obedecer, em igualdade de condições, os direitos e deveres entre os conviventes  através:

1.1. de vida em comum no domicílio da sociedade conjugal de fato, determinada pelos contratantes;

1.2. de lealdade recíproca

1.3. do respeito e consideração mútuos;

1.4. da assistência moral e material recíproca;

1.5. da guarda, sustento educação dos filhos comuns.

2. O regime de bens adotado pelos contratantes conviventes é o da Comunhão Universal de Bens, conforme artigos 1.667 e seguintes do Código Civil.

3. Os contratantes, sem consentimento expresso do outro convivente, não podem:

3.1. alienar, hipotecar ou gravar de ônus real os bens imóveis;

3.2. pleitear como autor ou réu, acerca dos bens e direitos que eles pertencem em conjunto ou separadamente.

3.3. prestar fiança e aval;

3.4. fazer doação, não sendo remuneratória ou de pequeno valor, com os bens ou rendimentos comuns.

4. Os contratantes administrarão, conjuntamente, os seus bens, tanto os adquiridos antes como os adquiridos durante a constância da União Estável.

5. Havendo a impossibilidade de se prever a duração da sociedade conjugal de fato, que pode ser breve ou permanente, registra-se a data de seu início desde 09/09/1978, conforme certidão de casamento religioso ______________.

6. Havendo a dissolução da União Estável, a assistência material prevista no item 1.4, será prestada, a título de alimento, por um dos conviventes ao que dela efetivamente necessitar, enquanto não constituir nova união ou casamento.

6.1. Dissolvida a união estável por morte de um dos conviventes, o sobrevivente terá direito real de habitação no imóvel destinado à residência da família, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento.

7. Os casos não previstos neste contrato serão resolvidos pela legislação vigente.

7.1. A eventual modificação ou revogação das leis que regem a matéria, ora vigentes, e aqui invocadas, não alterarão os efeitos e objetivos da presente avença e manifestação de vontade dos Conviventes.

8. Para dirimir eventuais dúvidas originárias da interpretação do presente instrumento, se necessário, nomeiam os contratantes o Foro da Comarca de São Paulo - Capital, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja.