Carência de ação

ETAPA 1

CASO 2 A – CARÊNCIA DE AÇÃO

DESCRIÇÃO DO CASO: Apelação cível. Ação cautelar de exibição de documentos. Dpvat. Da carência de ação por falta de interesse processual. Caráter satisfativo.

Marly Soares Pinheiro: Apelante

Seguradora Lider Consorcios Seguro Dpvat S/A: Apelado

DECISÃO DE 1°: indeferida a inicial por falta de interesse de agir, condenando ao autor ao pagamento das custas, nos autos da ação de exibição de documentos interposta em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A.

ÓRGÃO JULGADOR: Sexta Câmara Cível TJRS

RAZOES DA REFORMA: No caso concreto, não se trata de falta de pressupostos processuais para a interposição da ação cautelar, já que a exibição de documentos pode ser cautelar, pois tudo depende de tratar-se de satisfação do direito material ou da asseguração da prova. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao Poder Judiciário, art. 5º, inc. XXXVI, da Constituição Federal, e frente a doutrina aplicada à espécie, não há de se cogitar em carência de ação.

OPINIÃO DO GRUPO SOBRE A DECISÃO DO TRIBUNAL AD QUEM: Acertada, pois a carência de ação não é configurada. Diante do princípio constitucional de livre acesso ao poder judiciário, não há falar em esgotamento das vias administrativas para o ajuizamento de demanda judicial. Ademais, presente o interesse de agir, cabe a parte optar pelo ingresso com a demanda cautelar ou pela realização de pedido de exibição de documentos no pleito principal.

CONTRA-ARGUMENTOS À REFORMA, PARA JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO: A parte interessada deve agir de acordo com sua necessidade e prioridade, priorizando e agindo da maneira mais célere possível, para que não haja carência de ação.