Common Law and Civil Law

REVISÃO AV1 – IED

DIREITO- ciência que estuda as normas jurídicas seus efeitos e impactos sociais e, também, a aplicação dessas normas na sociedade;

        Conjunto de normas jurídicas em vigor em um país;

        Ordem da conduta humana;

        É um fenômeno social e de decisão, se refere ao que deve ser feito por todos em uma determinada                 sociedade, em um determinado espaço e tempo.

        É Poder ou faculdade (possibilidade de agir): é poder da ação, facultas agendi, assegurado pela norma jurídica.. Ex.: o Estado tem o direito de legislar;

        É norma (normas elaboradas pela sociedade ou pelo Estado): preceitos imperativos dirigidos à sociedade;

        É expressão do justo (justiça): voltado à filosofia jurídica, que se preocupa com os critérios da justiça. É o momento em que direito e moral ficam próximos;

        É ciência (ramo do conhecimento científico): estuda o fenômeno social, com metodologia própria. Busca a apaziguação social;

        É fato social (setor da vida social): relacionado à sociologia que analisa a sociedade e os efeitos do direito;

        É um conjunto de normas que tem por objetivo a disciplina e a organização da vida em sociedade, solucionando os conflitos de interesses e promovendo à justiça.

DIFERENÇA ENTRE DIREITO E MORAL: a moral é um dever que não pode ser exigido, inexigível, gera uma expectativa de conduta. O dever jurídico, traz em si a possibilidade da exigibilidade de seu cumprimento

KANT:.

DIFERENÇA ENTRE MORAL E DIREITO, EM KANT? É a possibilidade de sansão, punição exterior;

MORAL-> Sansões de foro íntimo (remorso, arrependimento, desgosto íntimo, sentimentos de reprovação em geral;

DIREITO -> uso de sansão para coagir os indivíduos

DIFERENÇA ENTRE IMORAL E AMORAL:

IMORAL: vai contra a moral

AMORAL: não possui aspecto moral

FINALIDADE SOCIAL DO DIREITO: evitar e prevenir conflitos e, caso haja, compor esses conflitos.

        - controle social

        - prevenção e composição de conflitos de interesse

        - promoção de ordem e segurança

        - resolução dos conflitos de interesses

        - repressão e penalização dos comportamentos socialmente inadequados

        - organização da produção e uma justa distribuição de bens e serviços

        - institucionalização dos poderes do Estado e da Administração Pública

        - realização da justiça e do respeito aos direitos humanos

JUSTO -> está entre o direito e a moral. É o que é moralmente aceito e, também, direito (filosofia jurídica).  

CIÊNCIAS LIGADAS AO DIREITO:

        FILOSOFIA – O PODER SER- preocupa-se com os fundamentos, a razão de ser das leis;

        SOCIOLOGIA JURÍDICA – O SER – preocupa-se com a eficácia das leis;

        CIÊNCIA DO DIREITO – O DEVER SER – estuda a norma jurídica, sua aplicação e sua interpretação. Preocupa-se com a vigência das leis;

        HISTÓRIA DO DIREITO – busca compreender, através da história, o pensamento e o ordenamento jurídico vigentes;

        PSICOLOGIA JURÍDICA – estuda os fenômenos mentais juridicamente relevantes.

POR QUE DIREITO É HETERÔNOMO? Direito é heterônomo porque o dever lhe é imposto. O indivíduo tem direitos, mas atrelado ao direito ele tem deveres.

HETERONOMIA -  característica do Direito que estabelece que este se impõe à vontade do indivíduo.

ORDENAMENTO JURÍDICO: Organização e disciplinamento da sociedade, realizados por intermédio do Direito, concretizados por meio de normas jurídicas.

DIREITO NATURAL: Direito justo por natureza, independente da vontade do legislador, derivado da natureza humana (jusnaturalismo) ou dos princípios da razão (jusracionalismo), e sempre presente na consciência dos homens. Ex.: propriedade, vida, segurança

DIREITO POSITIVO: conjunto de regras, códigos, normas, que são preceitos imperativos.

RAMOS DO DIREITO:

DIREITO PÚBLICO: (comunidade/mais pessoas) regula os interesses da sociedade. Tende a regular os interesses do Estado e da coletividade. Direito Administrativo e Direito Tributário.

DIREITO PRIVADO: (uma só pessoa/indivíduos) regula as relações interpessoais (entre pessoas). Direito Civil, Direito Empresarial.

OBS: O ESTADO É O ÚNICO AUTORIZADO A USAR O DIREITO PENAL (JUS IMPERIO -> FORÇA/PODER DE IMPÉRIO DO ESTADO).

FORMAS DE CONTROLE SOCIAL, ANTERIORES AO DIREITO:

JUSNATURALISMO: (emanação do Direito) corrente filosófica que procura explicar o fenômeno jurídico. Fenômeno, pois o Direito pré-existe, nasce com o ser humano. A lei como norma é uma mera declaração do Direito. Se confundia com a idéia da razão.

VISÃO RACIONALISTA: (Grécia) o Direito era uma emanação da realidade, ele já existia (o ordenamento jurídico declarava o Direito).

TEORIA DOS CÍRCULOS CONCÊNTRICOS: teoria de visão jusnaturalista, acreditava ser o campo da moral mais amplo que o campo do Direito e, dessa forma, o Direito estaria subordinado à moral. Logo não haveria Direito amoral.

Obs.: (hoje) há coisas que ofendem a moral, mas são necessárias à sociedade.

- Estado e igreja se confundem durante anos para validar os atos. Todos são baseados na religião. No jusnaturalismo, quem mais validava eram as leis divinas. Isso foi rompido em 1789.

ESTADO/IGREJA                                      as leis passam a constituir o Direito

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           JUSNATURALISMO                      1789

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       DIREITO PRÉ-EXISTE                     POSITIVISMO JURÍDICO (grande vulto com a Rev Francesa)

                                                                Leis criadas pelo Estado, não por Deus

O Estado deixa de ser absolutista. A burguesia sobe ao poder (legislativo), ditando normas. Acaba a idéia de Direito Pré-existente e começa-se a dizer que o Direito é criado pela lei. Surgem os três poderes: Poder Executivo, legislativo e Judiciário. É uma completa guinada na forma de se enxergar o Direito.

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