Comparação: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção

Comparação: Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão e Mandado de Injunção
Características	ADO	MI
Previsão Constitucional	Art. 103, § 2º	Art. 5º, LXXI
Tipo de Ação	Ação de Controle Repressivo de Constitucionalidade	Ação Constitucional / Remédio Constitucional Mandamental
Regulamentação	Lei nº 9.868/99, Capítulo II pela Lei nº 12.063/2009	Lei nº 13.300/2016
Finalidade	Implementar preceitos constitucionais que para a plena eficácia, dependem de legislação infraconstitucional.	Implementar o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. O objetivo é suprir a lacuna legislativa, criar a norma jurídica norma jurídica regulamentadora do direito do impetrante.
Controle	Controle Concentrado e Abstrato	Controle Difuso e Concreto
Objeto	Ato normativo: ausência de medida de cunho normativo. Proteção de um direito genérico de emanação de normas.	Ausência total ou parcial de norma regulamentar que implica a possibilidade de utilização do mandado de injunção. Anulação do ato que contraria a disposição constitucional ou o suprimento da omissão em efetivá-la. Pleno exercício dos direitos e liberdades constitucionais
Cabimento	No momento em que se verifica a inércia ou abstinência do Poder Público.
Competência	Competência originária para o julgamento e processamento do STF	STF, quando for o caso do art. 102, I, q; STJ, quando for o caso do art. 105, III; Competência remanescente, Leis de Organização Judiciária.
Legitimidade Ativa	Os mesmos da ADI e da ADC	Universal: qualquer pessoa física ou jurídica, desde que seja o titular do direito cujo exercício se encontra impedido pela falta total ou parcial da norma regulamentadora. Cabe substituição processual: MI coletivo.
Legitimidade Passiva	O órgão competente para agir, que por sua inércia ou omissão viola a Constituição.	Poder, órgão ou autoridade que possui competência para regulamentar a norma constitucional.
Efeitos da Decisão	Efeitos Erga omnes e Vinculante.	A decisão tem caráter mandamental, com efeito inter partes e eficácia ex nunc, ou seja, a partir da concessão. Produz efeitos no caso concreto, sem valor erga omnes.
Diferenças entre Mandado de Injunção e Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão
1. O objeto do MI é limitado às situações elencadas no texto constitucional (restrito ao exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania). O objeto da ADO é qualquer omissão constitucional.
2. A legitimidade ativa do MI é qualquer pessoa. A do ADO é restrita a órgãos elencados no art. 103 da CRFB/88.
3. O MI é cabível em face de um fato concreto. A ADO é cabível em face de um caso abstrato, sendo espécie de controle concentrado de constitucionalidade.
4. No MI o Judiciário legisla provisoriamente em concreto, até que o órgão competente edite norma que regule a matéria objeto da ação. A ADO declara a inércia do Legislativo ou declara a inércia da autoridade administrativa e determina que adote providência.

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