Conceito de direito penal

da concepção do direito penal

É o segmento do ordenamento jurídico que detém a

função de selecionar os comportamentos humanos mais

graves e perniciosos

- Descreve as infrações penais, cominando-lhes,em

consequência, as respectivas sanções,

- Estabelece todas as regras complementares e gerais

necessárias à sua correta e justa aplicação

Explicar a razão, a essência e o alcance das normas Jurí-

dicas, e forma sistemática, estabelecendo critérios Objeti-

vos para sua imposição e evitando, com isso,o arbítrio e o

casuísmo que decorreriam da ausência de padrões e da

subjetividade ilimitada na sua aplicação

Da função ético-social do Direito Penal

A missão do Direito Penal é proteger os valores fundamentais,

a dignidade da pessoa humana,denominados bens jurídicos

da lesividade ou seja resultado que provocou (desvalor do resultado)

. da reprovabilidade da ação em si mesma (desvalor da ação)

Não é porque o resultado foi lesivo que a conduta deva ser acoimada de

reprovável, pois devemos lembrar aqui os eventos danosos derivados de:

- caso fortuito

- força maior

- manifestações absolutamente involuntárias.

A reprovação depende não apenas do desvalor do evento, mas, acima de tudo, do comportamento consciente ou negli- gente do seu autor

Ao prescrever e castigar qualquer lesão aos deveres Ético-sociais,

o Direito Penal acaba por exercer uma função de formação do

juízo ético dos cidadãos, que passam a ter bem delineados quais

os valores essenciais para o convívio do homem em sociedade.

o Direito Penal deve ser compreendido no

contexto de uma formação social, como

matéria social e política, resultado de um

processo de elaboração legislativa

com representatividade popular e

sensibilidade capaz de captar tensões,

conflitos e anseios sociais.

Objeto do Direito Penal

lastreia-se o Direito Penal na voluntariedade da conduta

humana, na capacidade do homem para um querer final

Disso resulta a exclusão do âmbito de aplicação

do Direito Penal de seres como os animais, que

não têm consciência do fim de seu agir,fazendo-o

por instinto

O Art. 1º, caput, da CF definiu o perfil político-constitucional do Brasil

como o de um Estado Democrático de Direito,e este é o mais importante

dispositivo da Carta 1988,pois dele decorrem todos os princípios fundamen-

tais de nosso Estado

Da Distinção: Estado de Direito

Assegura a igualdade meramente formal entre

os homens

- a submissão de todos ao império da lei

- a divisão formal do exercício das funções derivadas do

poder, entre os órgãos

- o estabelecimento formal de garantias individuais

- o povo como origem formal de todo e qualquer poder

- a igualdade de todos perante a lei, na medida em que

estão submetidos às mesmas regras gerais,