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Vejam as Dicas de Direito PenalVejas as dicas sobre medidas protetivas de urgênciaPenal

Conheçam AQUI as Dicas de Direito Penal, elaboradas por Luiz Flávio Gomes e Alice Bianchini, e aproveite e cadastre-se para recebê-las pelo whatsapp.

Vejas as dicas sobre medidas protetivas de urgência na Lei Maria da Penha. Confira aqui:

1. Espécies de medidas protetivas de urgência: (1) que obrigam o agressor e (2) dirigidas à vítima.

2. As medidas protetivas podem ser requeridas pela ofendida, pelo delegado ou pelo MP.

3. O juiz deverá decidir sobre o pedido de medidas protetivas no prazo de 48 horas, dada a urgência da situação.

4. Não há necessidade de audiência das partes, nem de manifestação prévia do MP, para que o magistrado conceda a medida protetiva de urgência.

5. Elas podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente; a substituição delas por outra (mais ou menos drástica) pode se dar a qualquer tempo, desde que garantida a sua eficácia.

6. Além das medidas elencadas na LMP, outras podem ser aplicadas pelo juiz, inclusive, as previstas na Lei 12.403/11 (prisão e outras medidas cautelares), como, por exemplo, o monitoramento eletrônico.

7. Principais medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor: afastamento do lar; proibição de aproximação, de contato e de frequentar determinados lugares.

8. A prisão preventiva também é uma medida protetiva.

9. São medidas protetivas dirigidas à proteção física e psicológica da ofendida, dentre outras: encaminhamento a programa de proteção ou de atendimento; recondução ao domicílio, após afastamento do agressor; afastamento da ofendida do lar; separação de corpos.

10. São medidas protetivas dirigidas à proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher, dentre outras: restituição de bens; proibição temporária para a celebração de atos e contratos de compra venda e locação de propriedade em comum; suspensão de procuração.

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