Consignação em Pagamento por morte trabalhador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ VARA DO TRABALHO DE

NOME EMPRESA, empresa privada, devidamente inscrita sob o CNPJ n.º XXX, com sede na XXXXXX, por intermédio de sua procuradora que a presente subscrevem, vem, com o devido respeito e acatamento, à ínclita presença de Vossa Excelência, com fulcro nos art. 539 e 547 do Código de Processo Civil, subsidiariamente utilizado por força do art. 769, da CLT, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face dos HERDEIROS E ESPÓLIO DE XXXXX, natural de xxxxx, nascido em xxxxxx, Carteira de Identidade n.º xxxxx e inscrito sob o CPF n.º xxxxx, filho de xxxxxx, com último domicilio conhecido na Rua xxxxxx, pelos fatos e fundamentos a seguir:

DOS FATOS

A Consignante firmou contrato de emprego com o Sr. Fulano em XXXX, para exercer a função de xxxx, com remuneração mensal atual de R$xxxx (xxx).

O contrato de trabalho estava em plena execução, quando no dia xxxxx – quinta-feira – a Consignante tomou conhecimento do óbito de seu funcionário, contudo, somente em xxxx a família do de cujus entregou para a empresa a certidão de óbito do colaborador.

Pelo falecimento do obreiro, sobreveio o direito às verbas rescisórias, calculadas pela vigência do pacto laboral que, in casu, perdurou por xx (xxx) anos.

As verbas rescisórias do trabalhador perfazem a importância líquida de R$xxxx (xxxx) discriminadas abaixo, presentes no termo de rescisão de trabalho.

VERBAS RESCISÓRIAS

RUBRICA VALOR

TOTAL

DEDUÇÕES

DESCONTOS VALOR

TOTAL DEDUÇÕES

VALOR LÍQUIDO

Sabe-se que o de cujus faleceu no dia XXXX, e que foi sepultado em XXXX. Contudo, a Consignante não possui informações e/ou documentos indicadores deixados pelo trabalhador na empresa, bem como qualquer menção de dependentes habilitados perante a Previdência, já que a família não entregou a empresa nenhum documento hábil e suficiente para que pudesse acertar a rescisão com eles. Mesmo porque não temos conhecimento de companheira ou filhos.

Visando exonerar-se das obrigações em relação ao pagamento das verbas rescisórias do trabalhador, e se desvincular do pagamento da multa do art. 477 da CLT, ante a insegurança sobre a legitimidade para o recebimento dos créditos trabalhistas, restou à consignante buscar a tutela jurisdicional para adimplir seus deveres de empregadora.

DO DIREITO – FUNDAMENTOS JURÍDICOS

De acordo com os fatos narrados e fundados nas provas materiais em anexo, ao Autor cabe o direito de quitar os débitos rescisórios, exonerando-se da obrigação em relação ao contrato de trabalho.

Não resta a menor dúvida que a única via é a Consignação em Pagamento.

O Código de Processo Civil dispõe:

Art. 539: Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou coisa devida.

Com relação aos créditos trabalhistas o art. 1º da Lei 6.858/80 dispõe:

Art. 1º: Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS/PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Até