Constitucional 1

GRUPO DE ESTUDOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1

ATIVIDADE PRÁTICA

Julgue Certo ou Errado cada afirmativa abaixo, justificando as afirmativas erradas:

CONSTITUIÇÃO E PODER CONSTITUINTE:

1. Poder constituinte originário não se submete ao controle de constitucionalidade. (__)
2. O Preâmbulo da Constituição Federal de 1988 é norma de reprodução obrigatória pelas Constituições estaduais. (___)
3. Os Tratados Internacionais sobre direitos humanos poderão inserir no conteúdo constitucional, conforme o art. 5º, § 3º, na condição de Emendas Constitucionais. (__)
4. Caracterizam normas constitucionais “não-insertas” os dispositivos de Emendas Constitucionais que se encontram apenas no texto da Emenda Constitucional. (__)
5. Segundo a Teoria da Recepção normas jurídicas editadas anteriormente ao texto constitucional vigente, passariam a integrar o novo ordenamento jurídico, desde que, formalmente compatível com este. (__)

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

1. Os DGF expressos na CF importam no reconhecimento de um “rol exaustivo”. (__)
2. Segundo a jurisprudência do STF as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida ou o princípio da dignidade da pessoa humana. (__)
3. Há eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas; as violações a direitos fundamentais não ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, mas igualmente nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Os direitos fundamentais assegurados pela Constituição vinculam diretamente não apenas os poderes públicos, mas também à proteção dos particulares em face dos poderes privados. (__)
4. Os direitos de primeira geração aparecem no final do século XVIII como garantias individuais e têm por finalidade produzir para o indivíduo a capacidade de resistência, limitam a ação do Estado diante do indivíduo, caracterizando-se nas liberdades públicas (clássicas), ou ainda, direitos positivos. (__)
5. Os direitos de segunda geração (século XX, início) são as liberdades reais, gerando uma prestação positiva do Estado em favor da concretização dos direitos individuais. Esses direitos são também denominados direitos positivos. São os direitos sociais, econômicos e culturais. (__)
6. Segundo a jurisprudência os direitos de segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) se identificam com as liberdades positivas, reais ou concretas e acentuam o princípio da igualdade. Já os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) compreendem as liberdades clássicas, negativas ou formais e realçam o princípio da liberdade. (__)
7. Na metade do século XIX temos o reconhecimento dos direitos de terceira geração (solidariedade), tais como a proteção ao meio ambiente sustentável, a paz social, o direito ao desenvolvimento etc. (__)
8. Os destinatários dos DGF previstos na CF são todas as pessoas jurídicas e físicas, em regra. (__)
9. A CF ao reconhecer as liberdades públicas, bem como o regime jurídico a que estas estão sujeitas, permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros. (__)
10. É impossível que alienígenas que não estejam residindo no país, ainda assim, gozem de direitos fundamentais. (__)
11. O princípio da legalidade aplicado ao indivíduo permite fazer tudo que a lei não proíba, entretanto, o agente público só pode fazer aquilo que a lei permite. (__)
12. A lei não pode regular a finalidade da quebra do sigilo das comunicações telefônicas (art. 5º, inciso XI). (__)
13. A obrigatoriedade do visto de advogado para o registro de atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas, previsto em lei, não ofende os princípios constitucionais da isonomia e da liberdade associativa. (__)
14. A dissolução compulsória das associações independe de decisão judicial transitada em julgado. (__)
15. Conforme o princípio da legalidade somente a lei pode definir o crime e a pena. (__)

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:

1. A expressão hermenêutica vem de "Hermes", personagem da mitologia grega, cuja missão era levar a mensagem dos deuses para os homens. (__)
2. A hermenêutica tem entre outros significados “trazer ao conhecimento o que está oculto”. É a ciência da interpretação. (__)
3. A teoria da interpretação constitucional está fundamentada na teoria democrática, ou seja, num sentido estrito qualquer cidadão que se submete às normas constitucionais é intérprete delas, não obstante a capacidade da "corte constitucional" (Excelso Praetorium) de solucionar os conflitos, em sentido amplo. (__)
4. Os legitimados à interpretação constitucional segundo a hermenêutica moderna são órgãos estatais, cidadãos, associações civis etc. (__)
5. O princípio da supremacia constitucional deve ser considerado como premissa de interpretação, neste caso, toda interpretação terá como pressuposto a superioridade da Constituição. (__)

GABARITO:

CONSTITUIÇÃO E PODER CONSTITUINTE:

1. C
2. E
3. C
4. C
5. E

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS:

1. E
2. C
3. C
4. E
5. C
6. C
7. E
8. C
9. E
10. E
11. C
12. E
13. C
14. E
15. C

HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:

1. C
2. C
3. E
4. C
5. C

PESQUISA INTERNET: www.stf.jus.br

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