Constitucional

Medidas Provisórias são atos normativos do Poder Executivo, do Presidente especificamente, com força de lei, com vigência imediata, emitidos em situações de urgência e de interesse público relevante, necessariamente, submetidos ao Poder Legislativo.  Sendo assim, trata-se de uma função atípica do Poder Executivo inserido no processo legislativo. Está competência está prevista no artigo 62, da Constituição de 1988. Como já visto para que haja a edição de Medidas Provisórias é exigido dois pressupostos de admissibilidade fundamentais, que devem ser de imediatos submetidos à apreciação do Congresso Nacional, sendo eles a relevância e urgência. Portanto, as Medidas Provisórias serão editadas quando houver um interesse público, sendo nos casos graves, mais importantes e que demandam atuação imediata do Estado, e urgentes no qual deve ser iminente, não podendo ser adiada. Possui 120 dias de prazo de vigência, sendo 60 dias podendo ser prorrogável, uma única vez, por igual período.  O procedimento de edição da medida e feito através da solicitação de urgência pelo Presidente, a Câmara dos Deputados e sucessivamente o Senado Federal, os quais terão cada um 45 dias para apreciar o projeto, totalizando um prazo máximo de 90 dias para a aprovação do projeto, desde que não haja emenda pelo Senado Federal, caso em que a Câmara dos Deputados terá mais 10 dias para apreciar as emendas, fazendo com que o prazo não seja superior a 100 dias. Desta maneira não é urgente, para fins edição, a situação que possa aguardar 100 dias sem que se torne inalcançável ou ocasione danos.

BALERA, Felipe Penteado. Medida Provisória: O controle dos requesitos constitucionais de relevância e urgência pelo Congresso Nacional e pelo STF. Publicado em Julho de 2009. Disponível em < http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-14/RBDC-14-025-Artigo_Felipe_Penteado_Balera_(Medida_Provisoria).pdf > acesso: 16 de novembro de 2014

DEL NEGRI, André. Teoria da Constituição e do Direito Constitucional, Belo Horizonte: Fórum, 2009. 409p.

...