Constitucional

a Nota Técnica João Ricardo Carvalho de Souza 9 6. CONCLUSÃO Do exposto, conclui-se que: 1. A pretensão exposta na solicitação de trabalho de V. Exa. implica a transição do sistema policial brasileiro da forma centralizada para a forma mista, o que recomenda a programação do processo ao longo do tempo, de forma a permitir a adaptação dos cidadãos, usuários da prestação de serviço público de segurança, e dos profissionais municipais, que deverão ser selecionados e treinados dentro das novas atribuições e na nova estrutura; 2. Em favor da pretensão existem algumas vantagens inegáveis, sendo de ser citada o controle mútuo entre a sociedade e a polícia, resultando, em tese, e em última instância, no aperfeiçoamento no desempenho da polícia; 3. Contra a pretensão podem ser apontadas também desvantagens significativas, avultando dentre elas a possibilidade de que a segurança pública municipal desvirtue-se numa profusão de guardas pretorianas das elites locais. Este, que parece ser o maior óbice contra a pretensão, pode ser contornado mediante a autorização seletiva para a constituição das polícias municipais, que ficaria restrita aos Municípios que satisfizessem a alguns critérios sociais preestabelecidos (desempenho econômico capaz de sustentar a atividade, presença demográfica que justificasse a iniciativa, participação política e social da população municipal etc.) que indiquem uma provável garantia de que o órgão não seria apropriado em proveito pessoal do poder local. 4. Já estão em tramitação, no Congresso Nacional, doze Propostas de Emenda à Constituição que atendem, de forma até mais abrangente, as idéias apresentadas por V. Exa. em sua solicitação de trabalho. A maior parte destas proposições está, hoje, sob apreciação de uma Comissão Especial, designada para apreciar a PEC nº 218/1995, cujos trabalhos encontram-se próximos de sua conclusão. Em resumo, numa conclusão final, entende-se que: a) em face da situação de colapso de que ora padece o sistema policial brasileiro, a pretensão pode se configurar como uma alternativa válida de aperfeiçoamento, desde que seja cercada de algumas cautelas, como: a implantação seletiva, segundo a capacidade e vocação da participação social no Município; a adaptação simultânea da Magistratura e do Ministério Público para a atuação na esfera municipal; e o estabelecimento de um cronograma de implantação realista, com vistas ao gerenciamento eficaz do processo de transição; e b) deverá haver, em breve, uma manifestação da Câmara dos Deputados sobre a matéria, uma vez que, na votação do relatório da PEC nº 218, de 1995, obrigatoriamente, o tema será abordado, definindo-se a posição dos Parlamentares sobre a ampliação das competências das guardas municipais. NOTAS DE REFERÊNCIA 1 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, 8ª edição, p.520 2 Idem, p. 521 3

...