Constitucional Sim ou Não

Em face de Fernanda de tal, brasileira, solteira, em união estável, professora primária, inscrita na delegacia..., “ré”, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Lei 1.060/50 -> revogada.

CPC, art. 98.

É o direito de ter as custas e despesas processuais isentas.

Presunção de veracidade a alegação de hipossuficiência.

DA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS EM DOBRO

Para realizar a anotação de que a autora fará uso de sua prerrogativa legal de contagem dos prazos processuais em dobro, CPC, art. 186, §3º.

DOS FATOS

A autora conheceu a ré no ano de 1998, época em que era aluna e a ré professora no curso de assistência social na Universidade Nove de Julho.

Em março de 1999, autora e ré iniciaram relacionamento afetivo e, em outubro do mesmo ano, resolveram morar juntas. Naquela oportunidade, a autora foi morar no apartamento em que a ré residia.

A convivência se efetivou, com intenção de formar família, uma vez que ambas compartilhavam o mesmo teto, conforme fotos anexas (doc.1, 2 e 3) e orçamento familiar, conforme contrato bancário de conta conjunta (doc. 4).

[...]

DO DIREITO

IV.I. Configuração da União

Não há dúvida de que a autora e ré estabeleceram uma união estável nos termos do art. 1.723 do Código Civil...

IV.II. Partilha de bens

Comunhão parcial de bens como regra.

Quais são os bens a serem partilhados

Imóvel

Os móveis conforme comprovantes de pagamento (doc. 5, 6 e 7).

Automóvel (doc. 8).

DOS PEDIDOS E DOS REQUERIMENTOS

Diante de todo o exposto, pede-se:

A declaração de existência e fim de união estável durante o período de 1999 a 2007.

A partilha bens por regime de comunhão parcial, cabendo a cada companheira a metade dos bens adquiridos na constância da união estável, a saber, 50% do imóvel, 50% do automóvel e 50% dos bens móveis.

E, outrossim, requer-se:

O reconhecimento de que a autora, por ser pobre na acepção jurídica do termo, faz jus ao direito da gratuidade judiciária, nos termos do art. jdniasjjhindas

A anotação de que os patronos da autora farão uso da contagem dos prazos processuais em dobro.

A decretação do segredo de justiça, nos termos do art. 189, II.

A citação da ré, por correspondência, para, querendo, apresentar sua defesa.

A opção pela realização da audiência de mediação e conciliação caso seja interesse da ré.

E o regular processamento