Contrato de trabalho

Conteúdo 3 Contrato de trabalho

01 – Acerca de direito do trabalho, compete legislar...

a) Privativamente á União;

b) Aos município, sendo residual a competência dos estados e da União

c) À união, aos estados e aos municípios, concorrentemente

d) Privativamente aos estados

e) Nenhuma das alternativas

Resposta correta a) Privativamente à União

Justificativa; Nos termos do artigo 22 , I , da Constituição Federal , compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho. Assim, lei estadual que verse sobre a remuneração dos servidores públicos celetistas equipara-se a regulamento de empresa, configurando mera lei formal, eis que desprovida de generalidade, impessoalidade e abstração

02- O juiz do trabalho está autorizado a decidir com apoio em uso e costumes ou no direito comparado naqueles casos que há falta de norma específica legal ou contratual. Deverá o juiz do trabalho observar que , em tais casos assinale a alternativa correta

a) exclusivo interesse do empregado prevalecerá sobre o interesse público;

b) o interesse de classe e particular prevalecerá sobre o interesse público

c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular;

d) o interesse público não prevalecerá sobre o interesse sindical;

e) o interesse particular será equiparado ao interesse da classe, prevalecendo asobre o interesse público

Resposta correta c) o interesse público sempre prevalecerá sobre interesse de classe ou particular

Justificativa : De acordo com o disposto no artigo 8o da CLT. Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidade e outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público

03- existência de relação de emprego supõe que;

a) se observe a solenidade prevista em lei para admissão do empregado;

b) haja impessoalidade na prestação de serviço;

c) haja pessoalidade na prestação de serviço

d) os serviços sejam prestados com exclusividade

e) n.d.a

Resposta correta c) haja pessoalidade na prestação de serviço

Justificativa - O empregado é, obrigatoriamente, pessoa física – O art. 3º da CLT é claro quando conceitua a figura do empregado: “Considera-se empregado toda pessoa física…”. Assim, não pode haver contrato de trabalho quando figura como contratado uma pessoa jurídica. Poderá ser um contrato de prestação de serviços, um contrato de empreitada etc., mas nunca um contrato de trabalho

O requisito