Controle de Constitucionalidade

Controle de Constitucionalidade

Não recai apenas sobre leis, mas também sobre atos normativos.

Não é possível medida provisória versando sobre direito penal e processual – Art. 62 CF

2 Tipos de Inconstitucionalidade:

Material

Ocorre o vício, a irregularidade no conteúdo da lei, da norma fere a CF.

Formal:

No processo de criação da lei..

Controle Preventivo:

Ocorre antes da lei nascer, impede o nascimento de uma lei inconstitucional. (mata no ninho)

Chefe de Poder Executivo pode vetar se for contrário ao interesse público, ou inconstitucional.

Controle Repressivo

A lei já existe, o ato normativo já existe.

Quem declara uma lei inconstitucional? O poder judiciário!

Feito de duas maneiras:

Controle difuso e controle concentrado

Difuso:

É o controle que nasceu nos EUA, Marbury vs Madison (veio pro Brasil em 1891)

Qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional desde que aja um caso concreto.

Concentrado:

Feito através de ações constitucionais...

• ADIN genérica– Ação direta de inconstitucionalidade (quem julga federal ou estadual: STF / municipal ou estadual contrariando o estado: TJ)

• ADIN interventiva

• ADIN omissão

• Ação declaratória de inconstitucionalidade

• ADPF (quem julga municipal contrariando a constituição?)

Emenda constitucional pode ser objeto de ADIN.. Não é possível uma EMENDA ferindo uma clausula pétrea.

Lei anterior a constituição não pode ser objeto de ADIN.

Quem pode ajuizar o ADIN? Art 103 CF

Ex Tunc – Retroage

Ex Nunc – Anula

Substabelecimento

______________________, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/SP sob o nº ______________, portador do CPF nº _____________________, residente e domiciliado na cidade de Agudos/SP, com escritório na Avenida Getúlio Vargas, 10-60, na cidade de Bauru/SP, substabelece com reservas, na pessoa do Dr. Leandro Prata, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SP sob o nº ______________, portador do CPF nº _____________________, residente e domiciliado na rua Fernando Assis, na cidade de Agudos/SP, os poderes que lhe foram outorgados por Julio César Bezerra, na procuração em anexo, para